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- 28/01/22

DIA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | 28 DE JANEIRO

Dia Internacional De Proteção De Dados | 28 De Janeiro

Hoje o mundo celebra a Proteção de Dados e você sabe o que isso significa e como isso influencia a sua vida diariamente?

Nunca se falou tanto na importância e necessidade da proteção dos nossos dados pessoais como atualmente, e isso tem acontecido porque diariamente somos compelidos a fornecer nosso nome, número de telefone, endereço de e-mail entre outros dados para termos acesso a produtos e serviços.

Contudo, ainda que inconscientemente venhamos renunciando a nossa privacidade e entregamos a terceiros de mão beijada todas as informações mais relevantes sobre nossa vida, permitindo muitas vezes que os dados sejam utilizados de forma indevida e até mesmo ilícita.

Apesar da explosão de debates sobre o tema em razão do advento da Lei n.º 13.709/2018, o direito à privacidade e a proteção aos dados pessoais já estão previstos mundialmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal (1988).

Art. 12 da DUDH -Artigo 12° Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contratais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…).

Assim, a recente Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) vem promover efetivamente o direito a privacidade dos dados pessoais.  E você sabe se os dados que você fornece ao adquirir produtos e serviços estão sendo efetivamente protegidos?

Para responder à pergunta acima é preciso verificar se quem recebe os seus dados possui uma política de privacidade e proteção de dados clara, se expõe de forma objetiva para qual a finalidade os seus dados estão sendo coletados e em que circunstâncias esses podem ser compartilhado, por quanto tempo serão armazenados e como serão excluídos.  Em direito digital não podemos dizer em eliminação total de riscos, mas uma boa política de privacidade e proteção diminuem drasticamente a probabilidade de uso indevido dos dados compartilhados.

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Célula Digital LGPD da GBB

 

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