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- 11/02/22

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) SE APLICA AOS CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica aos condomínios e associações?

Diariamente temos visto inúmeros debates sobre a extensão da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos mais diversos ramos de atividade da sociedade. Empresas dos mais diversos seguimentos e dimensões desde dezembro de 2018 se veem compelidas a elaborar e implantar projeto de privacidade e proteção de dados visando a segurança de seus funcionários, colaboradores, parceiros, usuários e consumidores, bem como fugir da fiscalização e sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O art. 3º, caput, da Lei 13.709/2018 dispõe: “Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (…).

Assim, pela simples leitura do aludido dispositivo podemos afirmar que os condomínios e associações estão sujeitos à aplicação desta norma? A resposta a esse questionamento é afirmativa, pois pela análise jurídica os condomínios e associações equiparam-se a empresas para determinados fins, embora não possua personalidade jurídica e nem fins lucrativos, e para os termos da LGPD não é diferente uma vez que se enquadra como pessoa jurídica de direito privado e que na grande maioria das ocasiões assume a função de controlador no processo de coleta e tratamento de dados.

Apesar do disposto no art. 3º da LGPD, a comunidade jurídica e acadêmica se dividia quanto a efetiva aplicabilidade da norma aos condomínios e associações. No entanto, tal celeuma foi sanada com a edição da Resolução n.º 2 da ANPD a qual dispõe que: “são agentes de tratamento de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas de jurídico privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador.

A recente resolução da ANPD veio confirmar o entendimento de nossa equipe de que os condomínios e associações devem se adequar á Lei Geral de Proteção de Dados.

Você gerente, síndico ou presidente sabe se o seu Condomínio e/ou Associação estão devidamente adequados?

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Célula Digital LGPD da GBB

 

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