Boletim

goncalves basse e benetti

10/02/2021

LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) E SUA APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Como é de notório conhecimento, em Agosto de 2020 entrou em vigor a Lei nº. 13.931/2018 chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é uma Lei Federal criada em 2018 e tem como finalidade garantir a segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.

A lei também estabelece regras para o uso das informações, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados dos usuários. Em suma, os dados pessoais são aqueles costumeiramente utilizados como RG, CPF, CTPS, etc, além daquelas considerados sensíveis pela nova Lei, como, informação religiosa, genética, origem racial e orientação sexual.

Ao capturar os consentimentos nos termos da saúde (como o de internação, o de análise laboratorial, tantos outros) ou ainda na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais publicada no portal e nos aplicativos da saúde (os quais se proliferam todos os dias) há necessidade de cumprir com as exigências dos artigos 8º e 9º. Que são taxativas: o consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular; deve constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais; a informação sobre o tratamento de dados pessoais deve ocorrer de forma clara, adequada e ostensiva e trazer informações sobre a finalidade específica do tratamento, forma e duração, identificação e contatos do controlador, informações sobre compartilhamento de dados pessoais e menção explícita dos direitos dos titulares do artigo 18.

Quando falamos em proteção de dados, podemos afirmar que para os profissionais da área da saúde não é uma novidade, pois, um dos princípios do Código de Ética Médica é o dever de guardar sigilo a respeito das informações que detém o conhecimento no desempenho da sua função.

Então não preciso aplicar a LGPD para estes profissionais? Sim. Deve. Apesar da existência de normas atuais que garantem essa proteção aos profissionais da saúde, como por exemplo, o próprio Código de Ética Médica, Resolução 1605/2000 do CFM e principalmente as Resoluções 1821/2007 e 2218/18 que tratam sobre a digitalização de prontuários médicos, essas são tratadas como normas inferiores a Lei Federal, qualquer conflito existente entre elas, a Lei Geral de Proteção de Dados prevalecerá, por isso a necessidade de adequação pelos profissionais da área da saúde à LGPD.

Não restam dúvidas de que os profissionais na área da saúde fazem o tratamento de dados pessoais e sensíveis do paciente, e, portanto, devem estar muito atentos para cumprirem com as diretrizes e regras da nova Lei.

A LGPD traz inúmeras diretrizes para adequação e define como elas devem ser realizadas, como por exemplo, coleta, produção, utilização, transmissão, armazenamento, dentre outros. Além das diretrizes, a Lei também define as responsabilidades e penalidades (incluindo multas elevadíssimas) em caso de descumprimento da Lei.

Senão bastasse a preocupação com as informações dos pacientes, os profissionais da área da saúde, também deverão observar e se responsabilizar por dados armazenados de funcionários, prestadores de serviços e daqueles com que mantém relacionamentos.

Com tudo isso, vemos que é uma legislação que exige evidência, justificativas e muita documentação. A LGPD é uma regulamentação de governança e boas práticas. Logo, é procedimental. Faz toda diferença o “como fazer”, que é o processo. Desse modo, temos tido que para adequação à LGPD é preciso revisar processos, revisar políticas, normas e procedimentos e treinar novamente as equipes para executarem as novas regras. E se possível, certificar ao final (homologar) que tudo ficou conforme deveria para cumprir com a lei.  

Portanto, os médicos, gestores de clínicas e hospitais e demais profissionais da área da saúde, devem se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados o quanto antes, uma vez que a Lei já está em vigor. Consulte um profissional especializado para que possa lhe auxiliar na aplicação e adequação da LGPD em sua vida profissional.

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS

(artigo escrito a 3 mãos Dr. Marcos, Dra. Nathália e Dra. Veridiana)


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