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goncalves basse e benetti

03/02/2021

DIVÓRCIO! E AGORA, QUEM FICA COM OS PETS?

Diversos são os conflitos após a separação do casal. Inúmeras são as dúvidas referentes aos animais de estimação, tais como: com quem deve ficar o pet, com o parceiro com o qual o animal tem o vínculo mais forte? Com aquele que originalmente comprou ou adotou o animal? Com o parceiro que pode passar mais tempo cuidando do animal ou com o parceiro que tem mais recursos financeiros?

O Código Civil Brasileiro de 2002, estabelece que o animal possui o status jurídico de coisa. Ou seja, é um objeto de propriedade do homem e que contém expressão econômica.

Porém, sabe-se que apesar do referido enquadramento legal, os animais são seres sencientes, isto é, detém sentimentos e sensações que lhes proporcionam uma vivência única, dotada de afeto.

Dito isso, o ordenamento jurídico ainda busca uma posição mais atual, na qual os animais sejam enquadrados em categoria intermediária entre coisas e pessoas. Há um projeto de lei (PLS 351/15) no Congresso sobre a alteração da natureza jurídica dos animais.

Também tramita no Senado outro projeto – o PLS 542/18, que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. A autora da proposta é a senadora Rose de Freitas, que destaca o espaço afetivo que os animais ocupam nas famílias brasileiras. O texto apresenta dados do IBGE, o qual aponta que há mais cães de estimação do que crianças nos lares brasileiros e que, apesar disso, o ordenamento jurídico ainda não possui previsão normativa para regular o direito à convivência com os bichos após o fim do casamento ou da união estável.

Em seu Enunciado nº. 11, o IBDFAM defende: “Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

Casos de guarda compartilhada, direito a visitas e pensão alimentícia envolvendo pets já não são tão incomuns no ordenamento jurídico brasileiro.

Em 2018, a 4ª turma do STJ assegurou as visitas a animal de estimação após o fim da união estável. Na decisão, o colegiado destacou que "a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade".(STJ – Resp: 1713167SP2017/0239804-9, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 19.06.2018)

Ainda que não se possa dizer que é um tema pacífico, já é algo que encampou o nosso meio e faz parte do cotidiano do nosso judiciário, conforme julgados recentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a posse compartilhada de animal de estimação após a dissolução de sociedade conjugal, que deve levar em consideração, além da co-propriedade, a capacidade das partes para a criação do animal. Capacidades estas que vão desde os fatores psicológicos, sentimentais, financeiros, tempo disponível, entre outros. 2. Uma vez demonstrado pela autora a co-propriedade e sua capacidade para criação do animal de estimação, deve ser mantida a sentença que determinou a posse compartilhada do animal. 3. Apelação cível desprovida.

(TJ-DF 07031591420198070020 DF 0703159-14.2019.8.07.0020, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A COMPARTILHADA LIMINARMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Guarda de animais de estimação. Insurgência contra decisão que revogou a guarda compartilhada dos cães, com alternância das visitas. Efeito suspensivo deferido. Afastada a preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado. Possibilidade de regulamentação da guarda de animais de estimação, seres sencientes, conforme jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Probabilidade do direito da agravante, em vista da prova da estreita proximidade com os cães, adquiridos durante o relacionamento das partes. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória, justificada, por ora, a divisão da guarda dos cães para que ambos litigantes desfrutem da companhia dos animais. Risco de dano à recorrente em aguardar o julgamento final da demanda. Requisitos do art. 300 do CPC configurados. Decisão reformada. Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 22074432320198260000 SP 2207443-23.2019.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 05/11/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020)

Assim, como as relações humanas são dinâmicas o ordenamento jurídico precisa se adequar às novas realidades. Os pets são presenças cativas nos lares brasileiros e o conflito de interesses entre os companheiros no episódio da separação é quase uma constante, desaguando na maioria das vezes na necessidade da prestação jurisdicional.

Portanto, embora haja a necessidade de uma legislação atualizada e especifica sobre a situação dos pets, se mostrando cada vez mais urgente para regular, orientar e dirimir mais um tipo de conflito que vem sendo  levantado nos casos de divórcio e separação de companheiros, já existem diversas decisões embasando a possibilidade dos julgadores tratarem os pets como algo maior do que simplesmente uma coisa, podendo em cada caso específico definir guarda, regular dias de visitas e até mesmo definir quem arcará com o custo do animalzinho de estimação.


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