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21/02/2020

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEVEM SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS

As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, o Seguro Acidente de Trabalho (SAT/RAT), o Salário e as Contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros - art. 240 da CF), devem incidir exclusivamente sobre as verbas constantes na folha de salário, com natureza remuneratória.

 

Se restar caracterizada a natureza indenizatória das verbas, não devem incidir as contribuições sociais devidas pela empresa.

 

Nesta linha seguiu o Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o STF, determinando que as seguintes verbas, por sua natureza indenizatória, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias:

  1. os valores pagos pelo empregador que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença e acidentário;
  2.  o terço constitucional de férias e;
  3. o aviso prévio indenizado.
  4. pagamento in natura do auxílio-alimentação;
  5. o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados;
  6. vale-transporte, mesmo que pago em pecúnia;
  7. auxilio-funeral

 

No que diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória de verbas como adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, hora extras, auxílio maternidade e paternidade, dentre outras, estamos aguardando a definição do STF.

Entendemos, portanto, que é possível restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como a exclusão de verbas que possuam natureza indenizatória

 

Colocamo-nos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

Por: Claudia Petit

OAB/SP 70.381


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