Boletim

goncalves basse e benetti

24/03/2020

Suspensão de tributos para enfrentar o COVID 19.

Medidas governamentais no âmbito tributário.

De um lado o aperto do Isolamento Social e do outro um Afrouxamento para pagamento dos Impostos

 

Estamos enfrentando um dos momentos mais delicados de nossa economia e de nossa história e, consequentemente, várias medidas, advindas dos setores da saúde e dos governos municipais, estaduais e federal para diminuir o impacto do novo coronavírus (covid 19) foram apresentadas e os seus respectivos protocolos estão sendo seguidos.

 

O que sabemos é que toda e qualquer ação no âmbito econômico não será eficaz se não for em conjunto com medidas do Ministério da Saúde.

 

O cenário é composto de restaurantes, bares, hotéis, comércio e prestadores de serviços não essenciais, shopping centers fechados e, ao mesmo tempo, produção de nossas indústrias, reduzida, sem falar do nível baixo de importações e exportações.

 

Mas estando a economia impactada com o advento desta pandemia, como empresários de pequeno, médio e grande porte poderão honrar, em tempos de quarentena, não só os pagamentos de seus empregados, fornecedores, como, também, o pagamento dos seus tributos?

 

Nosso objetivo é informar quais foram as medidas tomadas pelo governo brasileiro para diminuir o impacto tributário ou mitigar os problemas que as empresas estão ou irão enfrentar neste período.

 

Pensando nas microempresas e empresas de pequeno porte, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, com exceção do período de apuração (PA) Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

 

 

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:

 

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

 


II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

 


III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Portanto, temos aqui a primeira medida que pode ajudar o empresário enquadrado no SIMPLES NACIONAL.

 

Outras medidas foram tomadas e iremos falar um pouco de cada uma delas.

 

Em primeiro lugar, temos a Portaria 7820/2020, a qual estabelece condições para a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, repita-se, em função dos efeitos do COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU (Dívida Ativa da União).

 

A transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).

 

Essa transação, na cobrança da dívida ativa da União, será da seguinte forma:

 

(i) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

 

(ii) parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (para as contribuições previdenciárias e do trabalhador, o prazo é de 57 meses);

 

(iii) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

 

A adesão à proposta de transação, relativa a débitos objeto de discussão judicial, fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

 

Ela implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

 

Para as inscrições parceladas, a adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência do parcelamento em curso e a entrada será de 2% do valor consolidado.

 

O prazo para adesão ficará aberto até 25 de março de 2020, no entanto acreditamos que poderá haver prorrogação desse prazo.

 

Portanto, se sua empresa se enquadra nesta situação, qual seja, devedora e com possibilidade de apresentar um plano de acordo para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, plano esse chamado de transação extraordinária, podemos auxiliá-lo nesta apresentação.

 

Ressaltamos, ainda, a Portaria 7.821 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prevê a suspensão de prazos e medidas de cobrança administrativa.

 

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Assim suspende por 90 dias:

 

(i) prazo para impugnação e recurso de decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR;

 

(ii) prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão no PERT;

 

 (iii) prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal; e

 

 (iv) prazo para apresentação e recurso de pedido de revisão de dívida inscrita – PRDI.

 

Suspende, ainda, por 90 dias as seguintes medidas de cobrança:

 

(i) protesto de certidão de dívida ativa;

 

(ii) instauração de novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade – PARR; e

 

(iii) procedimento de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.

 

O que se verifica nesta Portaria, é que a pessoa jurídica que sofreu autuação ou que deixou de recolher aos cofres públicos seus tributos, e que está na eminência de ser excluído de parcelamento por inadimplência de parcela ou, ainda, que está prestes a ver instaurado procedimento administrativo, tem a seu favor a suspensão por 90 dias de qualquer ação por parte do governo , bem como pode ter resguardado neste mesmo prazo, para a interposição de medidas de defesa (impugnações, etc)

 

Há, também, a Portaria 103/2020 do Ministério da Economia que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, tratando de suspensão, prorrogação e diferimento.

 

Assim, autoriza a PGFN a suspender por 90 dias:

 

(i) prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívida ativa da União;

 

(ii) encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial;

 

(iii) instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e

 

(iv) procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

 

Autoriza a PGFN oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos na dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de no mínimo 1% (um por cento) do valor da dívida com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias.

 

Esta Portaria, também, suspende qualquer ato por parte do Poder Público na esfera tributária por 90 dias.

 

Tais medidas apresentadas podem efetivamente auxiliar no planejamento tributário da empresa, visando a retomada de seu negócio, com o mínimo de risco possível.

 

 No mais ficamos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

 

Barueri, 24/03/2020

GONÇALVES, BASSE & BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

 DIEGO GOMES BASSE                                CLAUDIA PETIT

OAB/SP Nº 252.527                                        OAB/SP Nº 70.381


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