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17/03/2020

STJ decide pela legalidade do pagamento por parte do inquilino e condôminos da tarifa de emissão de boleto bancário

O Recurso Especial 1439314 / RS, julgado no final do mês de fevereiro resolveu matéria comumente discutida no âmbito condominial: é obrigação do condômino pagar a tarifa bancária para emissão de boletos das cotas condominiais?  

 

A controvérsia foi resolvida pelo voto do relator, Ministro Villas Boas Cueva, que em seu voto declarou:

Relativamente a quem deve suportar o custo desse serviço, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não veda a estipulação contratual que impõe ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança. Apenas determina que esse direito seja uma via de mão dupla, permitindo que o consumidor também seja ressarcido por eventuais despesas de cobrança dirigida contra o fornecedor”

 

Sob o prisma condominial, não se pode perder de vista que não há relação de consumo, contudo, é natural que individualmente cada condômino suporte a despesa com a tarifa bancária para emissão dos boletos de cobrança da cota condominial, tendo em vista que ao final a despesa poderá ser  suportada pelo condômino, seja porque o condomínio por meio de seus gestores venha  a ratear as despesas bancárias, ou no melhor formato, o  condômino a cada emissão de boleto, inclusive segunda via (quando a cota é liquidada com atraso), pode pagar a referida tarifa de emissão de boletos bancários.

 

A decisão do STJ, encerra os questionamentos e controvérsias, que acaloram os debates nas assembleias de prestação de contas e previsão orçamentária, considerando a legalidade da referida cobrança e fixação da obrigação por parte do condômino (ou locatário, se for o caso).    

     

Por: Alessandra Dias

OAB/SP 247.337


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