Boletim

goncalves basse e benetti

20/04/2020

STF CRAVA: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL PREVISTAS NA MEDIDA

O plenário do STF nesta sexta feira (17/04/2020), derrubou a liminar deferida pelo Ministro Lewandowski, nos autos da ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0089460-11.2020.1.00.0000, considerando que os acordos para redução proporcional da jornada e salário, bem como para suspender o contrato de trabalho podem ser feitas por acordos individuais, sem a participação do sindicato da respectiva categoria.

 

A decisão demonstra que a Medida Provisória (editada por profissionais de várias áreas) desde sua essência, apenas determinou a necessidade da comunicação aos sindicatos, assim disse o Ministro Alexandre de Moraes que não endossou a liminar, entendimento seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.

 

Um ponto importantíssimo citado pelo Ministro Gilmar mendes, foi o de que estamos sim diante de uma situação excepcional e a medida é necessária para que os empregados sejam mantidos, deixando claro que vivemos uma crise que em sua geração jamais foi vista.

 

A Mediada Provisória 936/20, instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda".

 

A decisão pode ser conferida na integra:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604


TOPO