Boletim

11/02/2020

REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM

O código NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e caracteriza um código de oito dígitos para identificar a natureza das mercadorias. Por meio de uma consulta ao NCM, é possível verificar a classificação fiscal da mercadoria.

 

Pela classificação fiscal da mercadoria são identificados os diversos tributos aplicáveis ao produto, tais como:

• II: Imposto de importação;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• PIS, PASEP E COFINS – Importação;
• ICMS.

 

Por vezes, em razão de uma interpretação equivocada da classificação NCM, a Receita Federal do Brasil pode autuar a empresa importadora e com isso pleitear o pagamento complementar dos tributos acima mencionados. Ademais, se a classificação estiver incorreta, a empresa pode recolher tributos acima do valor devido e com isso onerar ainda mair sua carga tributária.

 

Indispensável, para tanto, a descrição ou desenho do maquinário, assim como de catálogo técnico, se houver, ou cópia de eventual Declaração de importação - DI de cada equipamento importado.

 

Nosso escritório está à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais julgados necessários.

 

Por: Claudia Petit

OAB/SP 70.381