Boletim

11/02/2020
REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM
O código NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e caracteriza um código de oito dígitos para identificar a natureza das mercadorias. Por meio de uma consulta ao NCM, é possível verificar a classificação fiscal da mercadoria.
Pela classificação fiscal da mercadoria são identificados os diversos tributos aplicáveis ao produto, tais como:
- II: Imposto de importação;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- PIS, PASEP E COFINS – Importação;
- ICMS.
Por vezes, em razão de uma interpretação equivocada da classificação NCM, a Receita Federal do Brasil pode autuar a empresa importadora e com isso pleitear o pagamento complementar dos tributos acima mencionados. Ademais, se a classificação estiver incorreta, a empresa pode recolher tributos acima do valor devido e com isso onerar ainda mair sua carga tributária.
Indispensável, para tanto, a descrição ou desenho do maquinário, assim como de catálogo técnico, se houver, ou cópia de eventual Declaração de importação - DI de cada equipamento importado.
Nosso escritório está à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais julgados necessários.
Por: Claudia Petit
OAB/SP 70.381