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26/05/2020

OS EFEITOS DA PRORROGAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

São incontáveis as consequências e alterações que a pandemia do Covid-19 tem exigido das mais diversas relações jurídicas no mundo. Assim como todas as demais áreas do direito, o direito digital se deparou com uma notícia já um tanto esperada: a prorrogação da vacatio legis da Lei 13.709/18, popularmente chamada de “LGPD” (Lei Geral de Proteção de Dados).

A decisão, que foi definida pela Medida Provisória nº 959 de 29 de Abril de 2020 e publicada na mesma data pelo Diário Oficial da União, alterou o artigo 65, inciso II da Lei, estabelecendo uma nova data para a entrada em vigor da LGPD para o dia 03 de maio de 2021. Antes da alteração, a Lei entraria em vigor em dezembro de 2020, após 2 longos anos de vacatio legis.

Importante mencionar que a Medida Provisória não alterou em nada o texto-base da lei, portanto, na prática, a situação não deve mudar para quem já iniciou os trabalhos de compliance com a Lei! Podemos dizer que apenas fora dado um prazo maior para que as empresas se adequem às novas regras sem que se sintam pressionadas a investir em um projeto de compliance em meio a uma crise econômica. Portanto, caso a sua empresa já tenha iniciado o projeto, nada fora perdido.

Em que pese já ter passado quase 2 anos da publicação da LGPD, segundo pesquisa do Serasa Experian, cerca de 85% das empresas ainda não estão preparadas para cumprirem, na íntegra, com seus termos. Dessa maneira, diante de tal cenário, por certo a Medida Provisória representou um fôlego para acertarem suas operações e procedimentos internos.

Entretanto, é sempre importante lembrar que a LPGD representa uma grande oportunidade para o mercado brasileiro em termos de investimentos e utilização de informações. Podemos dizer, portanto, que o que muitos veem como empecilho, significa, na prática, uma grande oportunidade de crescimento nacional. Isso porque atualmente, ao redor do mundo, já temos mais de 130 nações detentoras de legislações que tratam de privacidade de dados de forma robusta e inovadora de modo que não é raro encontrarmos disposições legais e políticas internas de grandes corporações, determinando que somente poderão ser concretizados negócios com empresas sediadas em países que exigem o mesmo ou superior nível de tratamento de dados.

Sendo assim, podemos dizer que a entrada da em vigor da Lei ainda nesse ano, por certo, traria novas oportunidades de negócio para o país, minimizando os efeitos da forte crise econômica que enfrentaremos, além de expandir e criar oportunidades de se realizarem novos negócios para as diversas empresas que já se preocuparam em adequar suas rotinas aos termos da lei.

 Infelizmente, as diversas tentativas de prorrogação da entrada em vigor acaba por retirar a credibilidade de um assunto que deveria ser visto como uma grande conquista legislativa para o país. De toda forma, uma coisa é certa: de um jeito ou de outro as normas de proteção de dados vieram para ficar. Para tanto, a recomendação é que as empresas ainda assim iniciem, o quanto antes, seus projetos de compliance para que tenham tempo hábil de aperfeiçoar seus procedimentos internos nos termos da lei.


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