Boletim

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13/05/2020

OPORTUNIDADE EM TEMPOS DE COVID-19

Prorrogação das parcelas mensais dos programas de parcelamentos.

Foi prorrogado os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).

Assim, a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada em 12/5/2020, estabelece que os vencimentos das parcelas ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

 

  • De agosto de 2020 para as parcelas com vencimento em maio de 2020.
  • De outubro de 2020 para as parcelas com vencimento em junho de 2020.
  • De dezembro de 2020 para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

É importante destacar quatro pontos:

 

  1. Esta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados pelo SIMPLES NACIONAL.
  2. O disposto nesta Portaria não fasta a incidência de juros da forma prevista na lei de parcelamento.
  3. A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas
  4. Esta Portaria abrange somente parcelas vincendas.

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