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goncalves basse e benetti

01/06/2020

OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO MÉDICO COVID-19

Publicada no dia 01 de Abril de 2020 pelo então Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, a Portaria nº 639 do Ministério da Saúde faz parte um plano de ação estratégico denominado “O Brasil Conta Comigo – Profissionais de Saúde”, que consiste no cadastramento de profissionais de saúde para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e sua capacitação em relação aos protocolos clínicos para atuar na linha de frente.

 

Referida Portaria foi instituída para mobilização da força de trabalho da saúde do País para atuação em serviços hospitalares e ambulatoriais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia (Covid-19), hipótese em que haverá remuneração justa para tanto.

 

Por meio da Portaria, o Ministério da Saúde estabelece quais são os profissionais que devem realizar o cadastro e preenchimento do respectivo formulário, oportunidade em que têm a opção de se colocarem à disposição como voluntários ou não, caso haja necessidade de composição da equipe médica em algum lugar do país.

 

Com a opção de se colocar como voluntário, o que não fica claro e expresso no texto da Portaria, é que o profissional da saúde, ao ser convocado para atuar no plano estratégico, deve aceitar a convocação sob pena de sofrer sanções na esfera administrativa perante os órgãos de classe, apesar do Ministro da Saúde ter mencionado que não haverá qualquer medida coercitiva e de sanção no caso de recusa do profissional.

 

Esse tema, portanto, já possui grande repercussão perante os Conselhos Regionais de Medicina, que inclusive já se mostraram contrários à Portaria administrativamente e até mesmo na esfera judicial, uma vez que a obrigatoriedade do cadastro e as medidas coercitivas para o cumprimento das determinações ali transcritas violam direitos constitucionais inalienáveis e que garantem liberdades individuais dos cidadãos.

 

Já o próprio Conselho Federal se posicionou no sentido de que os dados serão encaminhados ao Ministério da Saúde, mas confiando no argumento do Ministro da Saúde, à época, de que haveria apenas um chamamento de tais médicos e não uma convocação obrigatória e coercitiva.

 

É prudente que se analise a questão mais a fundo, pois há grande preocupação de todos os profissionais que atuam na linha de frente do combate à pandemia que não recebem os equipamentos de proteção adequados para essa assistência (que devem ser fornecidos pelos gestores municipais e estaduais), o que coloca a vida e integridade de tais profissionais em risco, sendo esse um argumento que pode ser utilizado para embasamento legal em caso de eventual recusa.

 

Mensagens eletrônicas, conversas pelo aplicativo WhatsApp, documentos, fotos, vídeos e qualquer outra informação que demonstre/comprove a inexistência ou precariedade dos EPI’s fornecidos no local de escolha para a atuação do médico na linha de frente ao combate da COVID-19, podem ser utilizados na apresentação da defesa em eventual representação junto ao Conselho Regional de Medicina em que o profissional está cadastrado, caso haja recusa de atuação em virtude da ausência de condições mínimas de trabalho com a devida segurança do profissional.

 

Os profissionais médicos que já sacrificam diariamente sua saúde e segurança para garantir o atendimento dos cidadãos no combate ao Covid-19 devem ter o mínimo de respaldo para atuar na linha de frente, o que inclusive é protegido pelo Código de Ética Médica, argumento este que pode ser utilizado também como justificativa no caso de recusa por motivo justo, uma vez que a baixa dos profissionais de saúde pelo contágio da doença pode ser mais prejudicial do que a própria sanção administrativa.

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS


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