Boletim

goncalves basse e benetti

18/09/2020

O último Capítulo da Novela LGPD: A Lei entra em vigor na data de hoje (18)

Quem estava acompanhando as idas e vindas de uma possível data de entrada em vigor da LGPD sabe: o cenário todo foi marcado por instabilidade, insegurança jurídica e contradições.

A lei, que originalmente era para ter entrado em vigor em Agosto de 2020, sofreu diversas tentativas de adiamento da entrada em vigor e, até então existiam dúvidas de como a questão seria resolvida.

Isso porque no mês de abril, o governo havia editado uma Medida Provisória (MP nº 959/2020) que adiou o início das regras da LGPD para Maio de 2021. A Câmara então aprovou o texto com uma pequena modificação, trazendo como entrada em vigor para o dia 31 de Dezembro de 2020. Considerando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não havia sido regulada até a data de manifestação do Senado sobre a temática, acreditava-se que o Senado manteria o texto da prorrogação para Dezembro de 2020.

Todavia, para a surpresa de todos, o Senado rejeitou o dispositivo da prorrogação da vigência e encaminhou o texto para sanção ou veto presidência. Se aprovado o texto, a Lei entraria imediatamente em vigor e assim foi feito: ontem (17), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto e estabeleceu como início da vigência da LGPD o dia 18 de Setembro de 2020 (hoje). Isso significa que o jogo já está valendo, de modo que as sanções permanecerão com aplicabilidade a partir de Agosto de 2021.

Sendo assim, considerando que todo o procedimento de compliance pode demorar em torno de 6 (seis) meses para ser concluído tendo em vista que todos os processos internos necessitarão ser revisados e adequados ao que a legislação exige, a demora no início da adequação pode aumentar o risco de não se conseguir finalizar o projeto a tempo, aumentando, por consequência, o risco de fiscalização e penalização pela não adequação aos termos da lei.

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados.


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