Boletim

goncalves basse e benetti

02/04/2020

O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Em época de confinamento integral e a consequente redução da renda de parte da população, surge uma preocupação quanto à permanência da obrigação de pagamento da “pensão alimentícia” e à possibilidade de adequação de seu valor.

 

Primeiramente, é necessário pontuar de forma enfática que a exoneração dos alimentos, ou seja, a total desobrigação de pagar prestação alimentícia é completamente vedada, mesmo em tempos de pandemia.

 

É importante frisar, ainda, que a diminuição do valor dos alimentos não é automática, tampouco abrupta. Isso porque, é necessária uma determinação (por meio de ação revisional) ou autorização judicial (por meio de acordo feito entre os interessados), com a consequente análise das peculiaridades do caso concreto.

 

Outrossim, a própria diminuição da prestação alimentícia deve observar uma limitação temporal, haja vista que o isolamento social é transitório.

 

Voltando a situação financeira do alimentante à normalidade, a prestação alimentícia também deverá ser restabelecida nos moldes anteriores. Entretanto, sofrendo o alimentante perda de sua capacidade financeira de forma definitiva, uma nova perspectiva para os alimentos deverá ser traçada.

 

Por outro lado, o pedido judicial de redução ou a negociação dos alimentos somente será possível se comprovado que o alimentante perdeu parte ou a totalidade de sua capacidade financeira ou que houve uma drástica ou considerável diminuição da necessidade do alimentando.

 

A título de exemplo, mencionamos que é interessado a pedir a redução da pensão o alimentante que perdeu seu emprego ou o autônomo que não consegue mais desenvolver suas atividades em virtude do confinamento. Sob outra perspectiva, pode ter a pensão reduzida o alimentando cuja mensalidade escolar foi minorada de forma proporcional ou que deixou de realizar cursos extracurriculares.

Caso contrário, na hipótese extrema de que o responsável pela obrigação alimentar perca completamente a sua capacidade financeira, é possível, ainda, pleitear a ajuda de outros parentes que possuam renda suficiente para também suportar as necessidades do alimentando, como os avós (art. 1.698, do Código Civil).

 

Vistas tais questões e acertada a diminuição do valor da prestação ou, ainda, a inclusão de novos responsáveis pelo pagamento dos alimentos, mesmo que em caráter temporário, é sugerida a formalização do conteúdo do acordo provisório, com o auxílio dos respectivos advogados, o qual será levado a juízo para homologação.

 

Alerta-se: a composição não pode ser efetuada exclusivamente pela via verbal, sob risco de impossibilidade de exigência de seus termos em momento futuro e oportuno. Todas as assertivas referentes à pensão alimentícia devem ser documentadas.

 

Em contrapartida, verificando-se ser inviável a realização de acordo, somente o ajuizamento de ação revisional possibilitará a análise do desejo de redução da pensão alimentícia ou da corresponsabilização de outros parentes, ocasião em que deverá ser comprovada robustamente a diminuição da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando, como já dito.

 

É necessário alertar, por fim, que os devedores de prestações alimentícias neste momento de pandemia não poderão ser presos civilmente, pois o Conselho Nacional de Justiça se posicionou no sentido de que as pessoas presas por dívida alimentar sejam colocadas em prisão domiciliar (art. 6º da Recomendação 62/2020).

 

O Superior Tribunal de Justiça já tem seguido referido posicionamento[1], o que, consequentemente, vem sendo acatado pelos Tribunais Estaduais.

 

Sendo isso o que gostaríamos de aqui tratar, no mais, nos colocamos à disposição para esclarecimentos.

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

[1] http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Por-causa-do-coronavirus--ministra-manda-devedor-de-alimentos-cumprir-prisao-domiciliar.aspx.


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