Boletim

goncalves basse e benetti

07/08/2020

Novo tributo: CBS - contribuição social sobre operações com bens e serviços.

E aí vem mais um tributo, desta vez com o nome de CBS.

Toda vez que uma reforma tributária aparece e agora através do Projeto de lei nº 3887/2020, temos a esperança de que ocorra a supressão de diversos tributos e a criação de um único, mas isso nunca acontece.

A ideia inicial é que as Contribuições do PIS e da Cofins serão substituídas e unificadas pela CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).

Mas será que isso vai efetivamente ocorrer?

O artigo 121, do mencionado Projeto de Lei, trata sobre a transição e destinação a ser dada aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive presumidos, regularmente apropriados e não utilizados até o dia imediatamente anterior à data que a Lei entrar em vigor.

E de acordo com o Inciso III, IV e V tais créditos :

– não poderão ser utilizados para desconto da CBS;

– poderão ser compensados com a CBS, nos termos da legislação aplicável; e

– somente poderão ser compensados com tributos diferentes da CBS ou ressarcidos caso cumpram os requisitos para tanto estabelecidos na legislação anterior à entrada em vigor desta Lei referente às contribuições ao PIS e COFINS.

Tudo pode ser modificado neste Projeto de lei, ainda nesta fase, mas o que se conclui em um primeiro momento é que a CBS não é a simples unificação do PIS e da Cofins, mas uma nova contribuição, pelo menos quanto à utilização dos créditos acumulados do PIS e da Cofins.

De acordo com o que diz o corpo do Projeto de lei, a CBS incidirá apenas sobre a receita bruta da venda de bens, serviços e seus acréscimos, tais como multa e juros, o que nos leva a concluir que o projeto inclui na base de incidência da CBS apenas as receitas financeiras relativas à venda de bens e serviços, e deixa de fora as receitas de aplicações de renda fixa e variável, variações cambiais e hedge. Este ponto também não está confirmado e precisará ser revisado.

O que se denota, ainda é que a CBS não incidirá sobre lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio (JCP), ganhos de capital e outras receitas  sem relação com operações com bens e serviços.

Outra questão que vale destacar é que a CBS admitirá apenas o regime não cumulativo, mantendo o regime cumulativo exclusivamente para as instituições financeiras e equiparadas.

Existem outros pontos neste Projeto de lei, mas destacamos o que entendemos de maior relevância.

Lembramos que uma vez aprovado o projeto de lei e publicado no Diário Oficial, é proposta uma vacacio legis de 6 meses para a CBS entrar em vigor e, a partir do início da vigência.

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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