Boletim

goncalves basse e benetti

22/10/2020

NOTA ATUALIZADA: GOVERNO PRORROGA POR MAIS 60 DIAS ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.

Na última quarta-feira (14), foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.517/20, de 13 de outubro de 2020, que prorroga por mais 60 dias o prazo para a suspensão do contrato de trabalho e redução em até 70% na jornada e no salário, benefícios previstos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como BEm. A medida agora vale até 31 de dezembro, totalizando o máximo de 240 dias e limitados à duração do estado de calamidade pública.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República informou que a prorrogação do BEm é necessária “diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social”. Também registra que “essa ação permitirá que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”.

Vale lembrar que há garantia de estabilidade do emprego, tendo em vista que o empregador deverá manter o trabalhador empregado durante todo o tempo de vigência do acordo e por igual período após o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão.

O decreto também aumenta em 60 dias o auxílio emergencial de R$600,00 pago aos trabalhadores intermitentes. Atualmente o auxílio é pago por 120 dias e terminaria neste mês. Nesta situação, a concessão é feita automaticamente, sem necessidade de novo acordo.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.517-de-13-de-outubro-de-2020-282662377

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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