Boletim

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14/02/2020

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF SOBRE ISENÇAO DA QUOTA CONDOMINIAL DO SÍNDICO.

De acordo com o Parecer nº 16.814/2016, do Ministério Público Federal, sendo a taxa condominial uma despesa, não há falar que o síndico, ao estabelecer com seus pares condôminos, seja por convenção condominial seja por instrumento outro, que deixará de exercer o seu direito de receber a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado (pró-labore) em troca do não cumprimento do seu dever de adimplir as taxas condominiais, estará promovendo acréscimo patrimonial.

 

Sendo assim, a isenção da taxa condominial (total ou parcial), ainda que concedida como forma de contraprestação por serviços prestados no mister de síndico, não se subsume ao entendimento doutrinário e jurisprudencial de acréscimo patrimonial, razão pela qual deve ficar alijada da incidência do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, sob pena, inclusive, de se violar o princípio da capacidade contributiva.

 

E este parecer foi acatado no STJ, pois segundo entendimento, a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode ser   considerada   pró-labore,   rendimento  e  tampouco  acréscimo patrimonial,  razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  sob  pena,  inclusive,  de  violar o princípio  da  capacidade  contributiva.  Não  se verifica, de fato, qualquer  alteração  entre  o  patrimônio  preexistente  e  o  novo, inexistindo   ingresso   de  riqueza  nova  em  seu  patrimônio  que justifique   a   inclusão   do  valor  correspondente  à  sua  quota condominial  como ganho patrimonial na apuração anual de rendimentos tributáveis.

 

Diante do entendimento do STJ estamos diante da figura da não incidência do IRPF sobre a isenção da quota condominial do síndico por ausência de acréscimo patrimonial.

 

Nosso escritório está à disposição para melhor esclarecimento e orientações.

 

Por: Claudia Petit

OAB/SP 70.381


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