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08/05/2020

LGPD: O que muda com a prorrogação?

A decisão de prorrogação, que foi definida pela Medida Provisória nº 959 de 29 de Abril de 2020 e publicada na mesma data pelo Diário Oficial da União, alterou o artigo 65, inciso II da Lei, estabelecendo uma nova data para a entrada em vigor da LGPD para o dia 03 de maio de 2021. Antes da alteração, a Lei entraria em vigor em dezembro de 2020, após 2 longos anos de vacatio legis.

 

Importante mencionar que a Medida Provisória não alterou em nada o texto-base da lei, portanto, na prática, a situação não deve mudar para quem já iniciou os trabalhos de compliance com a Lei! Podemos dizer que apenas fora dado um prazo maior para que as empresas se adequem às novas regras sem que se sintam pressionadas a investir em um projeto de compliance em meio a uma crise econômica. Portanto, caso a sua empresa já tenha iniciado o projeto, nada fora perdido.

 

Em que pese as diversas tentativas de prorrogação da entrada em vigor acabarem por retirar a credibilidade de um assunto que deveria ser visto como uma grande conquista legislativa para o país, as normas de proteção de dados vieram para ficar. Elas trazem consigo um leque de oportunidades e investimentos para o Brasil, uma vez que mais de 130 nações no mundo já possuem robustas leis acerca da temática.

 

Sendo assim, caso sua empresa ou condomínio ainda não tenham iniciado o projeto de compliance com a LGPD, permanece a recomendação para que se inicie o quanto antes!


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