Boletim

goncalves basse e benetti

17/02/2020

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Trata-se de ação exclusivamente tributária, na qual se pretende excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS a recolher, tendo em vista que o valor estipulado para o pagamento deste imposto não é receita das empresas e sim receita do Estado, o que, por conseguinte, não pode ser alcançado pela tributação.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 240.785 ocorrido em 08.10.2014, julgara inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista a afronta ao inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal.

Contudo havia outro Recurso pendente de solução e, somente em 15.03.2017, os Ministros do Supremo Tribunal Federal finalizaram o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ao qual se havia atribuído o efeito da repercussão geral, Nesta sessão de julgamento, por maioria de votos, entenderam que o valor do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS, bem como na base de cálculo da Cofins.

Assim, o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do valor do ICMS a recolher na base de cálculo das contribuições sociais do PIS/COFINS, tendo em vista que o ICMS a recolher não é receita das empresas e, por conseguinte, não é faturamento.

Por outro lado, vale informar que não ocorreu a modulação dos efeitos, cujo julgamento está previsto para abril deste ano.

Assim sendo, os contribuintes que não ingressaram em juízo requerendo tal exclusão do ICMS, podem requerer de imediato a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos 05(cinco) anos.

No que tange os pagamentos futuros, acreditamos que não mais haverá tal inclusão do ICMS.

Por via reflexa mais forte se tornou a demanda referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Estamos à disposição para auxiliá-los e patrocinar a ação de imediato, antes do trânsito em julgado da mencionada decisão.

 

Por: Claudia Petit

OAB/SP 70.381


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