Boletim

goncalves basse e benetti

31/08/2020

Em terras de LGPD, quem já iniciou seu projeto de compliance é rei!

A última semana do mês de Agosto foi de muita movimentação para quem estava antenado às incertezas jurídicas que envolvem à Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD. Isso porque o Senado Federal cravou por unanimidade na quarta-feira passada (26), último dia de validade da MP 959/20 – a qual alterava a vigência da LGPD de 14 de Agosto de 2020, conforme texto original, para 31 de Dezembro de 2020 – que a vigência da LGPD deveria ser iniciada no dia 27 de Agosto de 2020, retroagindo à 14 de Agosto de 2020.

Não demorou muito para que começasse o corre-corre de empresas e condomínios para pesquisarem custos com os projetos de compliance que, até então, estavam em segundo plano. Isso porque as penalidades para quem não se adequar podem ser bem salgadas, considerando que as multas poderão alcançar o valor de R$ 50 milhões, a depender da gravidade da infração. Entretanto, é importante mencionar que o Senado Federal publicou, em meio ao alvoroço generalizado, uma nota de esclarecimento na qual informou que a Lei não entrará em vigor imediatamente, mas tão somente após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020 pelo Presidente da República.

Nesse interim, na última quarta-feira (26) foi publicado o Decreto 10.474 de 26 de Agosto de 2020, no qual fora aprovada a estrutura regimental, estrutural e organizacional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou seja, finalmente fora instituído o funcionamento da ANPD pelo Governo Federal, a qual será responsável, dentre diversas atribuições, por fiscalizar e autuar aqueles que não estiverem adequados aos termos da LGPD. Trata-se de um novo indicativo de que a Lei não demorará muito para se fazer executável.

Como se sabe, a interpretação majoritária adotada é a de que os condomínios não foram excluídos da aplicação da Lei, devido ao fato de coletarem diariamente, inúmeros dados pessoais de terceiros, seja para fins cadastrais ou para finalidades internas do próprio funcionamento do condomínio, como câmeras de segurança, biometrias, contratos de trabalho, dentre outros, os quais são compartilhados diariamente com administradoras, escritórios de advocacia e fornecedores em geral. A interpretação vai além da famigerada discussão de eventual personalidade jurídica dos condomínios. Esse entendimento é, inclusive, compartilhado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro[1], o qual trabalha com a equivalência de interpretação da General Data Protection Regulation (“GDPR”), a legislação de proteção de dados que inspirou a criação da LGPD que entende que será considerado responsável pelo tratamento de dados qualquer pessoa, singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que “individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais”.

Em tais casos, é importante adentrarmos, inclusive, na responsabilização do síndico caso este não tome todas as medidas necessárias para implementação e adequação do condomínio nos termos da lei, em atenção às atribuições previstas no artigo 1348 do Código Civil, sem prejuízo da questão ser levada para aprovação ou ratificação em assembleia oportuna.

Todas essas movimentações, por certo, devem significar bandeira vermelha para todos aqueles que ainda não se programaram para iniciar o programa de compliance com a LGPD. Isso porque, em que pese o Senado Federal manter o adiamento das sanções para Agosto de 2021, todo o procedimento de compliance pode demorar em torno de 6 (seis) meses para ser concluído considerando que todos os processos internos necessitarão ser revisados e adequados ao que a legislação exige. Dessa forma, o investimento aqui é em prevenção, ressaltando-se que toda e qualquer demora no início da adequação pode aumentar o risco do condomínio não conseguir finalizar seu projeto a tempo, aumentando, por consequência, o risco de fiscalização e penalização por esse fato, o qual acabará sendo arcado por toda a massa condominial.

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 

[1] https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2020/condominios-predios-comerciais-residenciais-lgpd


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