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goncalves basse e benetti

13/08/2020

DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO NO COMBATE AO COVID-19

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30/01/2020, que o surto da doença causada pelo COVID-19 constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, sendo este o mais alto nível de alerta da Organização e, posteriormente, foi caracterizada pela OMS como uma pandemia, conforme informações disponibilizadas pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

Inúmeros são os desafios que o Brasil enfrenta no combate à doença em virtude de sua imensidão territorial, diferenças de crença, cultural e social entre os cidadãos que nele residem, além da desigualdade social e densidade demográfica, havendo grande esforço em conjunto dos Governos Federal, Estadual e Municipal para implementação de medidas de distanciamento social para a contenção da propagação do vírus.

O Ministério da Saúde realizou treinamentos para especialistas em saúde pública do país, na tentativa de capacitar os profissionais para facilitar a investigação da pandemia e garantir o atendimento dos cidadãos no combate ao COVID-19.

Diante das inúmeras recomendações sanitárias e decretos de isolamento social, uma das medidas adotadas para a contenção da propagação da doença foi a implementação da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública que se instalou no País, com o objetivo de proteção da coletividade.

Referida Lei dispõe sobre as regras de distanciamento social, realização compulsória de exames, notificação de pessoas que mantiveram contato com indivíduos que tiveram o diagnóstico laboratorial da doença, definição de quarentena e uma série de medidas emergenciais e requisitos indispensáveis para que seja restabelecido o bem estar e a saúde dos cidadãos, medidas essas que devem ser cumpridas por todos, sem exceção, sob pena de serem aplicadas sanções previstas em lei.

Uma das previsões é a de possibilidade de denúncia, por parte dos médicos e profissionais de saúde, de pacientes que não estejam cumprindo as regras de isolamento social em meio à pandemia, a fim de garantir a proteção dos demais indivíduos que possam ser colocados em risco pela atitude irresponsável de alguns cidadãos.

A partir dessa nova determinação e dependendo do resultado dos exames realizados, os médicos e agentes de vigilância epidemiológica podem prescrever o isolamento que varia de 14 a 28 dias, devendo ser realizado em casa se não houver indicação de internação hospitalar ou ambulatorial, a depender da avaliação do estado clínico do paciente, objetivando conter a transmissão do vírus aos demais familiares e conviventes.

Quando o profissional da saúde determinar o encaminhamento para a quarentena, o paciente receberá para análise e assinatura um termo de consentimento, confirmando que recebeu as orientações sobre a necessidade de seu isolamento e, caso haja o descumprimento de tais recomendações, caberá ao próprio médico ou ao agente de vigilância epidemiológica denunciar o paciente à Autoridade Policial e até mesmo ao Ministério Público, para que sejam aplicadas as multas e demais sanções legais pertinentes.

 

GONÇALVES, BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS


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