Boletim

goncalves basse e benetti

07/07/2020

COVID-19 CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Medida Provisória 927/20, dispôs sobre as medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 

Dentre outras previsões, determinou que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal (o nexo de causalidade é o vínculo fático que liga o efeito à causa, ou seja, é a comprovação de que houve dano efetivo, motivado por ação, voluntária, negligência ou imprudência daquele que causou o dano), assim, a ideia era deixar claro que o coronavírus não seria uma doença decorrente do trabalho, como regra, mas, somente para que aqueles empregados que trabalhassem em atendimento hospitalar (médicos, enfermeiros), por se enquadrarem na exceção prevista na própria Medida Provisória.

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal  decidiu suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/20, que excluía o COVID-19 como doença ocupacional, o Supremo decidiu no sentido de que se o empregado testar positivo para o coronavírus, o contágio pode ser enquadrado como doença ocupacional, deixando a cargo do empregador provar que não houve o nexo causal.  

 

O STF não reconheceu o coronavírus como doença do trabalho, diferente do que vem sendo informado, ele somente afastou a presunção de que não pode ser reconhecido como tal, mas, certo que essa decisão é muito controversa.

 

O fato de nossa Corte Suprema ter liminarmente suspendido o artigo que previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, não presume o entendimento de que os mesmos o serão.

 

Sabemos que o empregador não consegue controlar como seus empregados se protegem fora do ambiente de trabalho, em suas casas e no meio social onde vive, por este motivo, é muito importante que o empregador mantenha  programas e controles relativos à saúde e segurança para evitar os riscos decorrentes de eventual presença do COVID-19 em seus ambientes de trabalho, munindo-se de documentos e comprovantes que possam ser usados em defesas individuais, coletivas e administrativas, demonstrando que agiram positivamente, adotando medidas pra proteger seus empregados e combater eventual contágio no ambiente laboral.

 

Assim, o empregador deverá demonstrar que todas as precauções necessárias foram tomadas para que não houvesse uma exposição superior ao que seu empregado já estaria exposto por viver em sociedade, evitando-se a alegação de responsabilidade objetiva em caso de eventual contaminação pelo coronavírus.

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/para-stf-covid-19-e-doenca-ocupacional-e-auditores-poderao-autuar-empresas

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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