Boletim

goncalves basse e benetti

20/05/2020

CONTRATO VERDE AMARELO: revogação da MP 905/19

A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República em 20/04/2020.

O Presidente afirmou que vai editar uma nova MP para tratar do Verde e Amarelo, mas, agora, com regras específicas para enfrentar a pandemia. Lembrando que a nova medida não poderá alterar os contratos anteriores para situações menos benéficas ao trabalhador.

Com a revogação o Portal do e-Social não permite a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/15/alguns-pontos-da-mp-905-2019

 

OS CONTRATO ASSINADOS NA VIGÊNCIA DA MP 905/19.

Os acordos estabelecidos entre empregador e empregado sob o modelo do programa Verde e Amarelo, entre 1º de janeiro e 20 de abril de 2020, durante a vigência da MP, têm validade e estão mantidos até o final do prazo da contratação.

Após à revogação da MP 905/19, o governo tem a opção de publicar, em 60 dias, um decreto legislativo sobre o tema. Neste caso, os contratos já firmados também continuariam mantidos.

Apesar dos contratos estarem garantidos, se alguma empresa se sentir insegura e decidir demitir sem justa causa, as regras de desligamento serão as mesmas da extinta MP 905.

Um ponto que difere da CLT tradicional é que, na demissão sem justa causa do contrato Verde e Amarelo, o valor da multa do FGTS pode ser reduzido a 20% sobre o saldo, de acordo com o que ficou acordado entre empregador e trabalhador no momento do contrato. Por outro lado, a empresa também tem a opção de mudar o contrato de trabalho Verde e Amarelo para um com prazo indeterminado, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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