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19/06/2020

Contrato de Mútuo Conversível: Cuidados Jurídicos nos primeiros passos de uma Startup

O nome pode parecer complexo, entretanto, é cada vez mais comum escutarmos o nome desse tipo contratual em uma conversa entre investidores e empreendedores. Mas afinal, o que significa o Contrato de Mútuo Conversível?

 

Antes de adentrarmos nas peculiaridades desse instrumento, as quais conferem a este documento o adjetivo que acompanha seu nome, vamos entender primeiramente o que significa o Contrato de Mútuo propriamente dito.

 

Definido Título VI, Capítulo VI, esse tipo contratual conta com uma seção inteiramente dedicada a ele. Em linhas bem genéricas, o mútuo nada mais é do que o empréstimo de coisas fungíveis, que são aqueles que podem ser substituído por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 85 do Código Civil. O exemplo mais claro? Dinheiro.

 

Ora, e é justamente isso que os novos empreendedores buscam daqueles popularmente conhecidos como investidores anjos: investimentos para empresas que estão nascendo e que, aos olhos de quem investe, podem apresentar um alto potencial de crescimento.

 

Sendo assim, nada mais comum do que regular essa relação jurídica através da assinatura de um contrato de mútuo, no qual o mutuário (investido) é obrigado a restituir ao chamado mutuante (investidor), o que dele recebeu, em mesmo gênero, qualidade e quantidade.

 

Agora o que o adjetivo “conversível” traz de característica especial para o contrato de mútuo? Esse termo confere ao investidor o direito de converter o valor aportado na startup em uma quantidade de ações ou quotas da empresa no futuro, assegurando-o de eventuais erros administrativos, uma vez que ele pode aguardar o tempo que lhe convier para solicitar ou não a conversão do seu investimento.

 

Sendo assim, geralmente o Contrato de Mútuo Conversível é uma das principais escolhas dos investidores-anjos uma vez que confere a este a opção de, ao final do prazo convencionado, “abocanhar” parte do negócio ou simplesmente se retirar dele. E, certamente, a melhor parte desse tipo contratual é que a opção de quotas ou ações não envolverá alterações no contrato social da empresa, diminuindo tal burocracia.

 

Em todo caso, cumprido o prazo de vigência do Contrato de Mútuo Conversível e não havendo o desejo do investidor na conversão em quotas/ações, o investidor poderá cobrar da startup o valor aportado devidamente corrigido, uma vez que referido instrumento é, por direito, um título executivo extrajudicial.

 

Agora quais são as principais preocupações contratuais que devemos ter antes de firmar tal instrumento, seja você um investidor-anjo ou empreendedor? Primeiramente, se faz mais do que necessário que ambas as partes assinem um Acordo de Confidencialidade (Non-Disclosure Agreement, ou “NDA”), para assegurarem o sigilo das negociações, cujas preliminares devem ser registradas no chamado Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding, ou “MoU”), que nada mais é do que um instrumento pré-contratual, no qual se formaliza os entendimentos já definidos pelas partes contratantes. Partindo agora para o Contrato de Mútuo Conversível, as Partes devem definir claramente qual será a finalidade e a destinação do mútuo. Uma vez estabelecido que o mútuo está destinado a fins econômicos, devemos observar os preceitos do artigo 591 do Código Civil, e definir a taxa de juros que será aplicada dentro do prazo convencionado entre as partes.

 

Ainda, é de suma importância que as Partes se atentem para duas cláusulas específicas, as quais devem se fazer presentes nesse tipo de instrumento: Cláusula de Lockup e Cláusula de Non-Compete. A Cláusula de Lockup nada mais é do que a disposição que veta a transferência das cotas ou ações dos sócios ou acionistas durante um período de tempo pré-determinado, assegurando um vínculo fortificado. Referida cláusula geralmente condiciona o investimento realizado a alguma segurança negocial por parte do investidor, podendo “travar” a saída de pessoas-chave para o sucesso da organização (por exemplo, aquelas que detém o know-how) ou ainda assegurar que nenhum desconhecido integrará o negócio.

 

A Cláusula de Non-Compete, por sua vez, estipula que durante determinado período, as partes não poderão valer-se de conhecimentos, técnicas e know-how obtidos a partir da relação contratual estabelecida, para a realização de uma concorrência desleal, significando uma cláusula de boa-fé e comprometimento com o negócio firmado.

 

Por fim, a questão tributária também deve ser levada em conta. Isso porque sobre tais operações haverá a incidência do chamado Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Crédito e/ou Câmbio, sendo este último incidente a depender do local da disponibilidade do mútuo, uma vez que estamos diante de uma operação de crédito, devendo este ponto ser considerado pelas Partes antes da concretização do negócio.

 

Ante todo o exposto, considerando que a assinatura do Contrato de Mútuo Conversível representa o primeiro passo jurídico que uma startup dá para viabilizar seu negócio, é de suma importância que esse primeiro passo ocorra com o pé direito. Por isso, é fundamental que haja o acompanhamento de um advogado especializado durante todo o processo de negociação e assinatura do contrato, para que se possa aparar possíveis quinas de riscos que esse tipo negócio naturalmente envolve.

 

 

Referências bibliográficas:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

https://www.migalhas.com.br/depeso/318474/startup-as-operacoes-de-investimento-atraves-de-mutuo-conversivel-e-a-incidencia-de-iof#:~:text=Tratando%2Dse%20de%20contrato%20de,valor%20l%C3%ADquido%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o12.

https://www.lexio.legal/blog/contrato-investimentos-startup-lexio. https://lucasbz.jusbrasil.com.br/artigos/457736870/a-clausula-de-lock-up-e-as-startups#:~:text=A%20cl%C3%A1usula%20de%20%E2%80%9Clock%20up,v%C3%ADnculo%20mais%20efetivo%20a%20este.


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