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17/01/2017

Condômino não pode propor ação de prestação de contas sozinho, diz STJ

O condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia.

O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social, dono de lojas no edifício. A corte restabeleceu sentença que extinguiu a ação por considerar que a autarquia não tinha legitimidade para propor a demanda.

O INSS ajuizou ação de prestação de contas na qual pedia que o condomínio fornecesse documentação relativa às despesas com aquisição e instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e com serviços de modernização de um dos elevadores.

Ilegitimidade

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, com base no fundamento de que a autarquia previdenciária não teria legitimidade ativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a sentença, argumentando que toda pessoa que efetua e recebe pagamentos por outra tem o dever de prestar conta e “qualquer condômino detém legitimidade ativa para exigir do condomínio prestação de conta a ele pertinente”.

O condomínio levou a questão ao STJ sustentando que, por ser condômino, o INSS não tem legitimidade ativa para promover a ação.

Vedação legal

Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei 4.591/1964 estabelece que compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. No mesmo sentido, o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico, entre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

“Assim, por expressa vedação legal, o condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia”, afirmou o relator.

Segundo o ministro, o condômino não pode se sobrepor à assembleia, órgão supremo do condomínio, cujas deliberações expressam “a vontade da coletividade dos condôminos sobre todos os interesses comuns”.

“Na eventualidade de não serem prestadas as contas, assiste aos condôminos o direito de convocar assembleia, como determina o artigo 1.350, parágrafo 1º, do Código Civil”, acrescentou o relator.

Pode ocorrer, porém que se o síndico se recuse a prestar as contas à assembleia ou se negue a convocá-la para evitar confronto com os condôminos reclamantes.

Nessa hipótese, os condôminos poderão convocar a assembleia, ou, havendo violação à convenção de condomínio ou à lei, terão legitimidade para exigir do síndico prestação de contas por meio de ação própria".

Desse modo, cabe ao síndico, ao término de seu mandato, convocar uma Assembleia Geral para o fim de prestar suas contas; se não o fizer, podem os condôminos tomar a iniciativa do convocá-la.

Assim, em tese, somente quando não for possível a realização da Assembleia, ou caso alguns condôminos discordem dos valores apresentados e aprovados, é que haverá interesse para exigir judicialmente a prestação de contas do síndico.

Vale ressaltar que, se as contas forem aprovadas em Assembleia, sem que nenhum dos condôminos manifeste inconformismo, depois não será possível o ingresso em juízo, por manifesta ausência de interesse.

Fonte: Conjur


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