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27/09/2019

CONDOMÍNIOS PODEM SER CONSIDERADOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS?

Na data de 04 de Abril de 2019, foi publicado pela casa Civil o Decreto nº 58.701/2019 que veio regulamentar os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

 

Com o Decreto, a Prefeitura de São Paulo objetiva gerenciar melhor toda emissão e destinação de resíduos sólidos que gera a cidade. Por este fato prudente é que todas as empresas envolvidas neste processo realizem o que o Decreto determina. Tal decisão visa escassear os gastos com coleta pública, melhorar o atendimento à população além de outras consequências como, por exemplo, minorar a proliferação de pragas urbanas.

 

Com isso, visando dar mais celeridade e praticidade ao cadastro, a AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana –, que é também responsável pelos resíduos urbanos, implementou o sistema eletrônico “Controle de Resíduos de Grandes Geradores (CTR-RGG)”, que fiscaliza e busca destinação dos resíduos sólidos comuns de todos os estabelecimentos institucionais, para que os estabelecimentos comerciais/empresas possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo.

 

Até então, tudo normal, não fosse a inclusão no rol de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, os condomínios de edifícios comerciais e de uso misto que tenham produzidos por seus condôminos resíduos sólidos num volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros, sendo esses caracterizados como resíduos da classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT.

 

Desta forma, os condomínios no Município de São Paulo enquadrados no inciso III, do parágrafo primeiro do Artigo 2º do Decreto, devem efetuar o cadastro junto a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB –, declarando-se como Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, conforme já determinado pelo Artigo 141 da Lei nº 13.478, de 2002 ora regulamentado.

 

O prazo inicial para o respectivo cadastro de 150 dias foi prorrogado até a data de 31 de Outubro de 2019 (RESOLUÇÃO Nº 137/AMLURB/2019), devendo ser renovado anualmente por meio de requerimento formal (obrigação anual), tendo sua validade a partir da publicação no Diário Oficial ou através do site da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.

 

Para efetivar o cadastro, acessar o site disponibilizado https://www.ctre.com.br, e então declarar se é ou não grande gerador de lixo.

 

Caso seja declarado que o condomínio não-residencial ou de uso misto não produz lixo com volume diário igual ou maior de 1.000 (mil) litros, finalizado está o cadastro.

 

Entretanto, declarando-se como sendo Grande Gerador de Resíduos Sólidos, deverá além de finalizar o cadastro, apresentar fisicamente: I - requerimento anual do condomínio; II - declaração de que o condomínio integra programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos promovido por órgão público ou cooperativa de inclusão social e de coleta de recicláveis, devidamente habilitado na AMLURB, cujo volume de material reciclável a ele destinado seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de resíduos sólidos gerados pelo condomínio; III - declaração do responsável pelo programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos, informando qual o volume médio diário de material reciclável fornecido pelo condomínio; IV - cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de uma das unidades autônomas com uso não residencial; V - cópia do comprovante de inscrição no CNPJ; VI - cópia da ata de assembleia de eleição do síndico, nos termos da convenção de condomínio; VII - cópia dos documentos de identificação do síndico (RG e CPF ou CNPJ); VIII - cópia do documento de instituição e especificação do condomínio; IX - procuração com firma reconhecida, quando for o caso, devendo protocolizar no endereço Rua Azurita, n°100 – Canindé – SP, das 09:00 às 16:00, somente em dias de semana e úteis.

 

A partir da homologação do cadastro e publicação, o condomínio deverá alocar seu lixo em local apropriado dentro de suas dependências, tais como lixeiras e containers, devendo ainda contratar para a coleta de seus resíduos somente empresas cadastradas junto a Prefeitura de São Paulo, e manter em seus arquivos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, toda documentação pertinente a quantidade de coletas, documentos, armazenamentos e destinação final dos resíduos.

 

Caso o condomínio não cumpra o prazo para cadastro, até dia 31 de Outubro de 2019, e após fiscalização (AMLURB e das Subprefeituras), seja constatado que é Grande Gerador de Resíduos Sólidos, será multado inicialmente no valor de R$ 1.639,60, sem prejuízo de outras sanções, podendo chegar até a cassação do alvará ou do auto de licença de funcionamento em medida extrema, não sem antes ser respeitado do Direito de Defesa.

 

Mesmo com todo esse procedimento, não se pode perder de vista que deve ser cumprida também a Lei Nº 14.973, de 11 de Setembro de 2009, que dispõe sobre a reciclagem no Município de São Paulo.

 

Para a utilização e cadastro não há taxa, entretanto, os grandes geradores de lixo deverão pagar um valor anual no valor de R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais).

 

Após tais considerações e esclarecimentos, chega-se à conclusão de que é prudente a realização do cadastro por todos os condomínios comerciais e de uso misto do Município de São Paulo, assumindo ou não ser grande gerador de lixo (após estudo prévio da quantidade diária de produção de resíduos sólidos igual ou superior a 1.000 litros), posto que, mesmo não havendo previsão de multa para os que não se enquadram no Decreto, será evitado qualquer risco de abuso de poder por parte da autoridade fiscalizadora, sendo esta a orientação da AMLURB.

 

Corroboramos com tal conduta de cadastro geral, para que os condomínios fiquem resguardados e até pelo fato de que o síndico da época poderá responder por possíveis prejuízos suportados após a fiscalização.

 

Os formulários necessários poderão ser obtidos junto ao endereço eletrônico www.amlurb.sp.gov.br.

 

Por: Bruno Henrique

       OAB/SP 325.357


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