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08/08/2017

Condomínio ganha proteção do código de defesa do consumidor

Decisão do STJ permite que condomínios recorram ao Procon e facilita processos contra fornecedores de produtos e serviços.

Em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condomínio pode se equiparar ao consumidor. Significa, então, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado às relações jurídicas entre o condomínio e os seus fornecedores de produtos e serviços.

Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio.

No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus da prova, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade.

Em primeira e segunda instância, o pedido foi negado, ao entendimento de que a relação entre o condomínio e a construtora não configura consumo de acordo com a definição do CDC. Com a negativa, o condomínio entrou com recurso no STJ.

Para o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, o conceito de consumidor previsto no CDC deve ser interpretado de forma ampla. Para ele, o condomínio representa cada um dos proprietários, e a ação busca proteger esses proprietários.

Uma interpretação diversa, como a adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao negar a inversão do ônus da prova, significa, para o relator, que cada proprietário teria que ingressar com uma ação individual, questionando o mesmo fato.

O magistrado afirmou que tal restrição não faz sentido. “Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73; artigo 75, inciso XI, do NCPC), não se pode restringir a tutela legal colocada à sua disposição pelo ordenamento jurídico”, explicou.

Sanseverino ressaltou que o CDC ampliou o conceito básico de consumidor para abranger a coletividade, ainda que composta de sujeitos indetermináveis.

Confira alguns exemplos em que pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor:

- Manutenção de elevadores;

- Contratos com empresas terceirizadas de segurança e limpeza;

- Planos coletivos de TV a cabo;

- Serviços de fornecimento de água e de energia elétrica;

- Fornecimento de gás;

- Mobiliário da área comum do condomínio;

- Serviços de manutenção de piscinas.

Vale ressaltar que, essa decisão não trouxe reflexos, ou seja, não altera a relação jurídica mantida entre o condomínio e os seus condôminos: “não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos”, já disse o STJ.

Assim, para as questões que dizem respeito às multas e outros problemas ocorridos entre o condomínio e os condôminos será aplicado apenas o que está previsto no Código Civil, Convenção Condominial e Regimento Interno.

(Fonte da decisão: STJ – Resp 156.728)


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