Boletim

goncalves basse e benetti

28/07/2020

CHEGOU O MOMENTO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES E O AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIOS

Sabemos que a pandemia instalada pelo Coronavírus tem afetado diretamente a economia e as finanças do país, fazendo com que os cofres públicos fiquem cada vez mais vazios.

Todavia, o Estado atento a tal situação tem buscado de todas as formas o equilíbrio financeiro pelos meios que pode, principalmente pelo agravamento das arrecadações.

Nesse sentido, o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação – tem sido diretamente atingido por projetos de lei que visam a sua majoração, os quais, se aprovados, podem tornar as doações e os inventários ainda mais custosos na esfera tributária.

Uma das proposições que tem preocupado bastante os contribuintes é o Projeto de Lei (PL) nº 250/2020, o qual tramita perante Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e foi publicado em 17/04/2020. Isso porque, o mesmo dispõe sobre o ITCMD e visa à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19, contendo em sua justificativa a indicação de que “a forma mais eficaz de combater esse privilégio imoral de apropriação das principais riquezas do país por uns poucos, é adotar normas tributárias progressivas e justas”.

Imagina-se que, dado o objetivo de minimização dos efeitos da pandemia, a tramitação do citado PL será de certa forma acelerada, o que é alarmante. Caminhando nessa ótica, o citado PL potencializa diversas questões prejudiciais para quem precisar recolher o citado tributo. Vejamos as principais delas:

 

1.    Institui alíquotas progressivas do ITCMD;

Caso o PL torne-se lei, as alíquotas serão regidas da seguinte forma:

  • Imposto de Transmissão Causa Mortis:

Até 10.000 UFESPs (R$ 276.100,00) = isento

Mais de 10.000 a 30.000 UFESPs (R$ 276.000,01 a 828.300,00) = 4%

Mais de 30.000 a 50.000 UFESPs (R$ 828.300,01 a 1.380.500,00) = 5%

Mais de 50.000 a 70.000 UFESPs (R$ 1.380.500,01 a 1.932.700,00) = 6%

Mais de 70.000 a 90.000 UFESPs (R$ 1.932.700,01 a 2.484.900,00) = 7%

Acima de 90.000 UFESPs (R$ 2.484.900,01) = 8%

 

  • Imposto sobre Doações:

Até 2.500 UFESPs (R$ 69.025,00) = isento

Mais de 2.500 a 15.000 UFESPs (R$ 69.025,00 a 414.150,00) = 4%

Mais de 15.000 a 50.000 UFESPs (R$ 414.150,01 a 1.380.500,00) = 5%

Mais de 50.000 a 70.000 UFESPs (R$ 1.380.500,01 a 1.932.700,00) = 6%

Mais de 70.000 a 90.000 UFESPs (R$ 1.932.700,01 a 2.484.900,00) = 7%

Acima de 90.000 UFESPs (R$ 2.484.900,01) = 8%

 

2.    No caso de imóveis, modifica a base de cálculo para o valor de mercado;

Nesse sentido cumpre destacar que atualmente a base de cálculo dos imóveis é aferida por meio do “valor venal de referência”, montante esse inferior ao valor de mercado dos bens. Portanto, se for modificada a base de cálculo dos imóveis nos termos do PL, os recolhimentos serão muito mais elevados.

Sabe-se que a referida questão é nebulosa, pois a forma de apuração do valor de mercado dos bens imóveis deve ser discutida, mas, por enquanto, a referida hipótese permanece no projeto.

 

3.    Tributa a renúncia à herança;

Referida questão aos nossos olhos é bastante absurda. Pelo PL o herdeiro que não desejar aceitar a herança ainda deverá “pagar” para não ficar com ela. Por tal disposição, a herança se tornará um ônus e, não, um bônus, mesmo o herdeiro não tendo efetivamente recebido seu quinhão.

 

4.    Institui a tributação causa mortis na previdência complementar.

Surpresa para todos: o PL tirou o sossego dos pretensos herdeiros de previdência complementar, haja vista que tanto na hipótese de previdência sujeita ao anterior vínculo empregatício do falecido (fechada), quanto à contratação privada (aberta), os beneficiários sofrerão com a redução da complementação financeira a qual fariam jus. O equilíbrio da defasagem da renda após a morte estará ainda mais comprometido.

Postos os principais pontos do PL em questão, não há como deixar de apontar que o momento para a realização de doações e o ajuizamento de inventários é agora, para quem tem o desejo de fazer uma economia fiscal, pois, como dito, se o PL em questão for aprovado, a carga tributária aumentará de forma exorbitante.

 

GONÇALVES BASSE E BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS


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