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goncalves basse e benetti

30/07/2020

AS STARTUPS E O INOVA SIMPLES: REGIME PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO E FECHAMENTO DE EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO

Começar o próprio “negócio” é o sonho de muitos brasileiros que veem na possibilidade de empreender uma grande oportunidade para vencer. O espírito empreendedor é algo forte que pode nascer no coração de adolescentes e jovens na fase de escolha profissional, aparecer na fase adulta após a maturidade das escolhas e experiência de vida, e, até mesmo, surpreender em qualquer momento de nossa trajetória, a partir da necessidade de captação de recursos financeiros em situações extraordinárias.

Sabemos que diversas iniciativas promissoras têm surgido no mercado, fundadas no espírito empreendedor. A essas empresas revolucionárias que estão nascendo tão rapidamente em condições de incerteza e foram impulsionadas, em sua maior parte, pela expansão do e-commerce (comércio eletrônico) ou pela utilização da tecnologia como base indispensável, dá-se o nome de startup.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) trata das startups em seu art. 65-A, atribuindo-lhes logo de plano o “caráter inovador”,  tido como aquele que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos.

Sensível à necessidade de estimular a criação e o desenvolvimento de startups, bem como enxergando a ação propulsora de avanços tecnológicos e o potencial de geração de emprego e renda por meio de tais empresas, o Estatuto em tela instituiu o INOVA SIMPLES, regime especial simplificado que facilita a abertura, alteração e fechamento de empresas ligadas à inovação.

Referido procedimento especial foi alvo de regulamentação pela Resolução nº 55 de 23 de março de 2020, que reforçou a informação sobre a disponibilização do INOVA SIMPLES de forma automática e digital no mesmo ambiente do portal nacional da REDESIM.

Para que as empresas façam jus a esse “rito sumário” deverão se autodeclarar, logo de plano, como “startups ou empresas de inovação”, bem como preencher formulário com informações específicas exigidas pelo portal.

É importante destacar que o nome empresarial da startup deverá conter obrigatoriamente a expressão "Inova Simples" (I.S.), pois esse transparecerá a natureza jurídica da mesma, qual seja "Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)".

Caso seja conveniente, é permitida solicitação futura de transformação da Empresa Simples de Inovação em empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária. Podemos considerar a Empresa Simples de Inovação, então, como um “primeiro passo” no campo empresarial, sendo que, no caso de desenvolvimento da startup,  as figuras societárias adequadas poderão ser a ela aplicáveis. Portanto, a classificação como Empresa Simples de Inovação é modificável.

Em caso de abertura da Empresa Simples de Inovação, o portal gerará um número de CNPJ correspondente à startup, o qual será o principal dado de identificação da referida pessoa jurídica.

Com o número de seu CNPJ conhecido, a startup deverá abrir, imediatamente, uma conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital social, pois a empresa precisa de um montante inicial para o custeio de seus projetos e sua própria consolidação. Tais recursos capitalizados não constituirão renda e, portanto, não serão alvo de tributação.

Outra facilidade interessantíssima fornecida pelo portal é a possibilidade de a Empresa Simples de Inovação comunicar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o conteúdo inventivo do escopo da iniciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes.

Nesse ponto, destacamos que a proteção da propriedade intelectual das startups deve ser preocupação primordial do negócio, pois a marca remete à própria identidade da empresa, enquanto que as patentes protegem as invenções e os modelos de utilidade desenvolvidos por essa.

É de conhecimento geral que o caminho pela abertura de startups “de fato” parece ser muito mais fácil na testagem da viabilidade do negócio, entretanto, a falta de formalização gera insegurança e ausência de proteção aos direitos da empresa e do empreendedor, o que pode significar grandes prejuízos a curto, médio e longo prazo.

O INOVA SIMPLES, então, vem como uma ferramenta para desestimular o desenvolvimento de empresas inovadoras na esfera fática, por meio do auxílio à formalização simplificada de startups e de suas decorrências, como a propriedade intelectual. Nunca se viu um procedimento tão útil e preocupado com novas empresas, por isso só nos resta aproveitá-lo ao máximo, observando as necessidades do caso concreto.

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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