Boletim

goncalves basse e benetti

17/08/2020

AS DESVANTAGENS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA ESFERA TRABALHISTA

Com o advento da pandemia Covid-19 e do seu severo impacto na dinâmica social e a distância entre todos, desde as atividades econômicas até a relação entre empregador e empregado, o Judiciário não passou ileso, tendo que se adaptar a nova realidade.

A Justiça do Trabalho vêm analisando e discutindo o assunto, em como manter em curso a atividade jurisdicional e garanti-la após o fim da pandemia, embora sequer se saiba quando isso ocorrerá.  

Em razão disso, atos e regulamentos vêm sendo publicados por praticamente todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), tratando sobre o procedimento para realização de audiências telepresenciais, estabelecendo meios, prazos e obrigações às partes, com disposições similares.

Todo esse cenário causa insegurança jurídica que passa pela utilização de programas e aplicativos como o Webex, o Google Meet e até mesmo o Zoom. Logo, exige-se das partes a plena compatibilidade e o funcionamento desses, com os seus aparelhos telemáticos (celulares, computadores, tablets e notebooks).

O meio remoto demanda de fatores que estão fora do controle das partes e de seus advogados, assim, não há como presumir a plena possibilidade de realização de audiência por vídeo conferência, como no caso de pessoas sem ou com parco acesso à internet, uma vez que nem todos os advogados ou seus clientes têm a mesma condição de acesso às redes e/ou equipamentos com tecnologia adequada para o bom andamento de uma audiência telepresencial.

Ademais, não é razoável implementar as pressas procedimentos que, claramente possam resultar em mais problemas e, pior, em afrontas constitucionais, como ao direito ao contraditório e a ampla defesa, inseridos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, certo que isso violaria o direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição descrita em nossa Magna Carta, a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXV.

Alguns TRT’s editaram atos e provimentos responsabilizando de forma exclusiva o advogado da parte pela estabilidade e qualidade da conexão da internet, tanto do preposto da reclamada, como das testemunhas a serem ouvidas.

Mas não é só questão técnica, exigem que os patronos forneçam máscaras, entre outros meios de proteção e prevenção sanitária àquelas pessoas que não possam ser ouvidas remotamente e que, assim, tenham que se deslocar até o fórum de sua localidade para prestar depoimento em uma sala em apartado ou sem aglomeração.

Desta forma, acabam criando óbices, na medida em que o advogado não conseguirá garantir a plena conexão à internet do seu cliente e nem sempre logrará êxito no ato de convencer uma testemunha a se deslocar até o fórum e se sujeitar ao alto risco de contágio do Covid-19.

O que extraímos de tais determinações é o despreparo de quase todas as unidades jurisdicionais para situações extraordinárias como a que vivemos.

Se isso não bastasse, nos deparamos com um problema em relação à comunicação, não há garantia de que às partes e suas testemunhas, não se confabule entre si durante uma audiência instrutória realizada remotamente, por exemplo, via Whatsapp.

O simples fato de que cada parte, testemunha, advogado e juiz da causa estejam em locais distintos inviabiliza e não assegura, ao menos por ora, a imparcialidade, a isenção, a observância ao artigo 844, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao princípio da concentração aos atos processuais em audiência.

Nesse diapasão, objetivando adequar a modalidade à teleologia jurídico-laboral, imperioso que a realização de audiência telepresencial seja uma faculdade, condicionada à anuência das partes, garantindo, dessa forma, que não assumam um ônus demasiado e não enfrentem dificuldades suficientes a caracterizar violação aos direitos fundamentais.

A modernização é bem-vinda desde que assegure a todos os envolvidos os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, prevalecendo o direito de defesa e do respeito à prerrogativa prevista no inciso VIII do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a tomada de decisões dos magistrados, sobretudo durante o período de adaptação a essa nova dinâmica social.

 

FONTE: CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_t rindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf.

https://www.youtube.com/watch?v=GSUgZ4Ks8zI – Juiz José Andrade

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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