Boletim

goncalves basse e benetti

31/07/2020

ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PERDA DA VALIDADE DA MP 927

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perdeu sua validade dia 19/07/20. Esta norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.

 

O QUE MUDA COM O FIM DA MP 927:

DO TELETRABALHO

  • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime   de trabalho do presencial para o remoto.
  • Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
  • Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

 

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência, e não em 48 horas.
  • Fica proibida a concessão de férias antes do fim do período aquisitivos.
  • O período mínimo de férias individuais deve ser de 14 dias, o restante pode ser dividido em outros dois períodos.
  • O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário deverá ser pago nos prazos normais previstos na CLT.

 

DAS FÉRIAS COLETIVAS

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência, não mais em 48 horas.
  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias
  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

 

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

  • Empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

 

DO BANCO DE HORAS

  • O banco de horas poderá ser pactuado como prevê a CLT (por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e não mais em até 18 meses) se a norma coletiva não dispuser de maneira diferente, situação em a norma coletiva prevalecerá.

 

DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

  • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
  • Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

 

DO DIFERIMENTO DO FGTS

  • O FGTS deverá ser recolhido em época própria.

 

DA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

  • Os auditores do Trabalho podem atuar de forma fiscalizadora, inclusive com a aplicação de sanções e multas.

 

https://www.conjur.com.br/2020-jul-19/mp-927-perde-validade-nesse-fim-semana-veja-muda

 

Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados


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