Boletim

goncalves basse e benetti

06/07/2020

A Vigilância Sanitária pode multar seu Condomínio pela ausência de uso de máscaras de proteção em áreas comuns?

Considerando as discussões da última semana, em face de edição da Resolução SS 96 do Governo do Estado de São Paulo, que atribui a Vigilância Sanitária a prerrogativa de fiscalizar e autuar estabelecimentos e cidadãos, que por ventura estejam nos espaços públicos ou em locais de trânsito de pessoas, sem a utilização da máscara de proteção, há necessidade de esclarecimento das principais dúvidas no âmbito condominial.

 

Preliminarmente o aspecto a se considerar é que, apesar dos condomínios serem espaços privados, ou seja, as resoluções decorrem de deliberações entre os condôminos e por tomada de decisão de seus representantes legais, em especial o síndico, o condomínio, tem características peculiares que o tornam análogo a estabelecimentos públicos (áreas comuns com tráfego de pessoas, em algumas circunstâncias intensas) passível de fiscalização de órgãos públicos, incluindo a Vigilância Sanitária, por meio de denúncia.

 

As questões foram desenvolvidas, tendo como norte a jurisprudência, que é uníssona no sentido de proteger a coletividade e da importância de adoção de medidas protetivas contra a disseminação da COVID-19, conforme colacionamos:

 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspensão da obrigatoriedade do uso de máscara facial não profissional pelo impetrante, ora agravado, durante o deslocamento pelos bens públicos de uso comum do povo no município de Santos e em transporte privado. Contexto atual drástico e sem precedentes – Vírus COVID-19 propaga-se em escalada avassaladora pelo país e pelo mundo – Decreto de estado de emergência e de calamidade pública – Estado de anormalidade, de situação extrema, pode autorizar a adoção de medidas excepcionais – Uso de máscara facial não profissional é medida que está em conformidade com as recomendações dos especialistas e autoridades – Em tempos de pandemia, recomendável a preponderância da medida que melhor salvaguarda os interesses públicos, sobretudo o bem maior da saúde e da vidaUso, pela população, decorre da mais verdadeira postura cívica. Advertência revela-se, por ora, como meio suficiente para a conscientização sobre a gravidade da crise e de seus danos irreparáveis. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO, com observação para que seja substituída a multa por advertência. (TJ/SP Agravo de Instrumento –nº 2080659-64.2020.8.26.0000 - Relator(a): Isabel Cogan -Comarca: Santos -Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/05/2020 -Data de publicação: 07/05/2020) g.n

 

Vivenciamos momento excepcional, cujo debate jurídico, deve prestigiar a realidade em detrimento ao exacerbado tecnicismo jurídico.

 

Dessa forma passamos a esclarecer:          

 

1. Por conta das recomendações sanitárias há obrigatoriedade de uso das máscaras nas áreas comuns dos condomínios?

O Governo do Estado de São Paulo, ampliando o alcance do Decreto n° 64.959/2020 (que impõe o uso obrigatório de máscaras nos espaços públicos paulistas), por meio da Resolução SS 96 determina e dá competência aos fiscais da Vigilância Sanitária para impor multa aos pedestres e estabelecimentos comerciais. No tocante aos condomínios a obrigatoriedade é extensiva.

 

 

2. A Vigilância Sanitária promoverá vigilância em face dos condomínios de forma pró ativa ou mediante denúncia?

 Conforme publicação no website do governo do Estado de São Paulo, os condomínios no tocante a circulação de pessoas nas áreas comuns das edificações (residenciais e comerciais), é obrigatório utilizar a máscara de proteção nas áreas comuns, contudo há pronunciamento informando a população que os condomínios não sofrerão vigilância ativa, contudo havendo denúncia, os agentes da Vigilância Sanitária poderão fiscalizar e autuar o condomínio, impondo multa de R$ 5.025,02 (cinco mil e vinte e cinco reais e dois centavos).   

Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/tire-suas-duvidas-sobre-o-uso-obrigatorio-de-mascara-em-sp/

 

 

3. Em relação aos condomínios, há outros cuidados que devem ser observados no tocante ao uso de máscaras por parte dos condôminos, prestadores de serviço e visitantes observando as indicações governamentais?

Tendo em vista o quanto publicado pelo Governo do Estado de São Paulo, observando que pela possibilidade de aglomeração e contato pessoal entre aqueles que circulam nas áreas comuns, o ente público equipara o condomínio aos estabelecimentos comerciais, um cuidado adicional é manter os avisos quanto a obrigatoriedade do uso de máscaras divulgado amplamente em todos os espaços de uso comum, conforme transcrevemos:    

“A Resolução estabelece uma multa no valor de 182 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), correspondentes a R$ 5.025,02 para cada infrator dentro do estabelecimento no ato da fiscalização. A ausência de sinalização também resultará em multa no valor de 50 Ufesps, correspondentes a R$ 1.380,50.”  g.n

Fonte:  https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/tire-suas-duvidas-sobre-o-uso-obrigatorio-de-mascara-em-sp/

 

 

4. Quais os cuidados e responsabilidades do síndico diante das informações governamentais?

Independente das indicações do Governo do Estado de São Paulo é inegável a necessidade de adoção de medidas, inclusive excepcionais, para contenção ao contágio pela COVID 19, protegendo os condôminos, moradores e prestadores de serviço.

 

Ao síndico cumpre manter a seguridade da edificação, mas especialmente da massa condominial e daqueles que ali prestam serviços, conforme prevê o artigo 1348 do Código Civil, artigo 186 e 927 do mesmo diploma legal e as responsabilidades perante os prepostos alocados no condomínio observando as premissas da CLT, dessa forma o síndico deve por todos os meios buscar a proteção daqueles que estão sob seus cuidados.

 

Notoriamente o uso das máscaras de proteção é inquestionavelmente um dos elementos de proteção que evita o contágio pelo corona vírus, logo a recomendação de uso e se for o caso a imposição do uso nas áreas comuns é uma prerrogativa do síndico, dado o “peso” de sua responsabilidade.

 

Tendo em vista a inegável necessidade de proteção das pessoas que transitam pelo condomínio e o comando e recomendações governamentais e a possibilidade de autuação pela Vigilância Sanitária (sob denúncia), é adequado impor a utilização de máscaras nas áreas comuns das edificações, inclusive para evitar eventual multa imposta pelo Poder Público.

 

O síndico deve adotar as seguintes medidas:

  • Ampla comunicação /campanha para uso contínuo das máscaras nas áreas comuns;            
  • Imposição de advertência e multa, observando os preceitos da convenção, do artigo 1336, IV e do 1337 do Código Civil, observando os deveres impostos aos condôminos;
  • Proibição do ingresso de visitantes e prestadores de serviço que estejam sem máscara;    

 

 

5. Caso o condomínio seja multado pela Vigilância Sanitária, em razão de condômino ou prestador de serviços não estar utilizando a máscara de proteção, quem deve arcar com a referida despesa?

No caso da autuação da Vigilância Sanitária, é possível em sede preliminar, apresentar defesa administrativa, contudo, se a multa for convalidada, o condomínio deve pagar para evitar que o CNPJ/MF do condomínio seja inscrito na dívida ativa do Estado. Contudo em sede regressiva, o condomínio pode voltar-se em desfavor do condômino/morador ou ainda do prestador de serviços, para receber o valor da multa.      

 

 

6. Independente da multa aplicada em face do condomínio, o condômino pode ser penalizado?

O condômino pode ser duplamente penalizado, considerando a possibilidade de arcar com a multa inserta no artigo 1337 do Código Civil, há possibilidade de suportar a multa eventualmente paga pelo condomínio (valor de R$ 5.025,02). Vale destacar que o condômino pode ser multado individualmente pelo Poder Público pagando multa no valor de R$ 524,59 (quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ou seja o morador pode ser triplamente penalizado.   

 

Conclusão

Por questões culturais, a mera conscientização não traz o efeito desejado pelo Poder Público ou por aqueles que precisam impor determinadas condições à população, como o uso das máscaras de proteção para evitar o contágio pela COVID 19.

 

Reconhecidamente a tendência das pessoas é observarem regras mediante a possibilidade de serem punidas pecuniariamente, caso contrário não há adesão total.

 

Estamos vivenciando momento excepcional, cuja premissa maior é a proteção da saúde das pessoas, independente da fiscalização da Vigilância Sanitária, cabe ao síndico adotar medidas, inclusive extremas, de forma a proteger sua população local, inclusive a imposição de multa.

 

Dessa forma, sem adentrar na discussão dos limites de atuação do Poder Público em face do particular, da validade da Resolução SS 96, se os fiscais da Vigilância Sanitária terão atuação ativa ou passiva, o mais importante, é que o uso das máscaras de proteção deve ser imposto pelo síndico (decisão sempre de forma colegiada), de forma a proteger a todos que circulam pelos condomínios.  Essa deve ser a motivação do uso das máscaras, o afastamento da COVID 19 da massa condominial.

 

Fonte legislativa

Art. 1.336. São deveres do condômino:

 

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

 

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

 

 

Barueri-SP

Segunda-feira 06/07/2020.

 

 

GONÇALVES, BASSE & BENETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CÉLULA CONDOMINIAL


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