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Na data de 04 de Abril de 2019, foi publicado pela casa Civil o Decreto nº 58.701/2019 que veio regulamentar os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de [...]
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Estamos no século XXI, vivenciando revolução tecnológica e a mudança de inúmeros paradigmas, especialmente como consumidores e como [...]
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A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para que uma construtora disponibilize, enquanto durar o processo, apartamento similar ao [...]
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos [...]
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A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 19, que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações [...]
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O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter [...]
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A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de hospital e médico a indenizarem, solidariamente, [...]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o condomínio por danos causados [...]
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A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem por falsificar atestado médico no Vale do Itajaí. Ele foi sentenciado em um [...]
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No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar [...]
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Justiça declarou cláusulas contratuais abusivas. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas [...]
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Para magistrado, trata-se de questão de saúde e dignidade. A 42ª Vara Cível Central condenou um plano de saúde a restituir as despesas [...]
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A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já [...]
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LEI 16.809/2018 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Funcionamento de portões e cancelas automáticas Visando manter nossos clientes, parceiros [...]
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O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. [...]
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Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reduzido indenização a uma adolescente [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização [...]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode [...]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a [...]
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Passados mais de 22 anos de vigência da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), o STJ pacificou uma das mais relevantes questões referentes [...]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) proposta que dá garantia [...]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que [...]
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Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família e Sucessões [...]
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De acordo com a sentença, a empresa não cumpriu o que está no contrato. O Juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou uma empresa de construção [...]
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Trata-se de dúvida que vez ou outra bate às portas dos escritórios de advocacia especializados em Direito Imobiliário, qual seja, o cônjuge [...]
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A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília que condenou a S. A. Companhia de Seguro Saúde a ressarcir, [...]
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício B., em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro [...]
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Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel A Terceira Turma do [...]
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Cirurgia e tratamento devem ser realizados juntos em Miami sob pena de multa de R$ 10 mil por dia A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) [...]
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Decisão do STJ permite que condomínios recorram ao Procon e facilita processos contra fornecedores de produtos e serviços. Em recente entendimento [...]
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“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A [...]
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Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão [...]
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O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor [...]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma [...]
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Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família. A [...]
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Substituição do síndico durante a vigência do mandato. O Brasil possui milhares de condomínios. São Paulo é o [...]
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Operadora de saúde também responderá por danos morais. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível do Fórum [...]
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Decisão foi tomada pela juíza da 4ª Vara Cível de Barueri, Dra. Renata Bitterncourt Couto da Costa Alexandre Nogueira. Uma decisão [...]
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias [...]
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A partir de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homem terá de pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo de imóvel [...]
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Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, [...]
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Modalidade é a única que permite o pagamento antecipado. Os alugueis por temporada se tornam mais comuns em época de festas de finais de ano e feriados [...]
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O condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, [...]
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Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras. Na hora de embarcar ou pegar a estrada é preciso ficar atento às exigências para a [...]
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Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor [...]
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Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar [...]
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Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término [...]
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Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi [...]
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O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos "transmuda-se do dever de sustento inerente [...]
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O Condomínio Edifício Cruz Alta entrou com uma ação contra Lúcia Yhan Andrade (locadora) e AMO – Assessoria Médico Ocupacional [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, [...]
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Duas cabeleireiras, sócias de um salão de beleza localizado em município do Vale do Itajaí, serão indenizadas em R$ 25 mil por conta de [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão [...]
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O caso inusitado, que aconteceu no Rio de Janeiro, virou notícia essa semana nas redes sociais. Tudo aconteceu quando a juíza Edna Carvalho Kleemann, magistrada [...]
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Ações cotidianas como ir ao banheiro durante a noite, ou assistir televisão, se transformaram em motivo de transtorno para o morador de um edifício, [...]
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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente [...]
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Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não [...]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Indaiatuba e negou pedido do morador de um [...]
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É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações [...]
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É possível penhorar bem de família de fiador apontado em contrato de locação. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do [...]
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada [...]
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Entendendo que a instalação de câmera de segurança no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e [...]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários [...]
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma paciente que ficou cega do olho esquerdo [...]
Ler maisPor Diego Basse Advogado – Âmbito Condominial e Administração Patrimonial Lawyer – Condominium Scope and Wealth Management Quem [...]
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A partir do dia 15 de Março de 2016, todos médicos devem orientar seus pacientes a fazer exames de diagnóstico de sífilis, HIV e hepatites B e [...]
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Não é permitido ao síndico ou a assembleia deliberar em detrimento ao direito de propriedade. A convivência com animais em condomínios [...]
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Texto recém publicado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM altera apenas um ponto no anexo I da Resolução 1974/2011 (Publicidade Médica), ou [...]
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Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser [...]
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A nova Resolução do COFEN nº. 487/2015, veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento de prescrição médica à distância [...]
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