04/12/2019
Ausência da CID nos atestados médicos não invalidam abono de faltas
Segundo entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho –, fixado por ocasião do julgamento do RO 213-66.2017.5.08.0000, o atestado emitido por médicos [...]
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27/09/2019
CONDOMÍNIOS PODEM SER CONSIDERADOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS?
Na data de 04 de Abril de 2019, foi publicado pela casa Civil o Decreto nº 58.701/2019 que veio regulamentar os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de [...]
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10/09/2019
VOTO ELETRÔNICO NO CONDOMÍNIO? POR QUE NÃO?
Estamos no século XXI, vivenciando revolução tecnológica e a mudança de inúmeros paradigmas, especialmente como consumidores e como [...]
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01/03/2019
Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para que uma construtora disponibilize, enquanto durar o processo, apartamento similar ao [...]
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01/03/2019
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos [...]
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01/03/2019
STJ: não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 19, que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações [...]
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17/01/2019
Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter [...]
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17/01/2019
TJSP condena médico e hospital a indenizar esposa de falecido
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de hospital e médico a indenizarem, solidariamente, [...]
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14/01/2019
Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento [...]
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13/12/2018
Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento [...]
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13/12/2018
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o condomínio por danos causados [...]
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13/12/2018
TJSC mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que condenou um homem por falsificar atestado médico no Vale do Itajaí. Ele foi sentenciado em um [...]
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06/09/2018
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar [...]
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06/09/2018
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
Justiça declarou cláusulas contratuais abusivas. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas [...]
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06/09/2018
Plano de saúde deverá ressarcir transexual por cirurgia de mastectomia
Para magistrado, trata-se de questão de saúde e dignidade. A 42ª Vara Cível Central condenou um plano de saúde a restituir as despesas [...]
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10/07/2018
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já [...]
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04/07/2018
INFORMATIVO JURÍDICO 001/2018 - Funcionamento de portões e cancelas automáticas
LEI 16.809/2018 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Funcionamento de portões e cancelas automáticas Visando manter nossos clientes, parceiros [...]
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16/01/2018
Crime de violação de direito autoral só ocorre quando há intenção de lucrar
O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. [...]
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16/01/2018
Segunda turma aumenta indenização para jovem confundida com assaltante
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reduzido indenização a uma adolescente [...]
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21/11/2017
Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização [...]
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16/11/2017
Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode [...]
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16/11/2017
Condenação de condôminos que invadiram festa de outra condômina e agrediram verbalmente a mesma
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a [...]
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16/11/2017
Decisões judiciais definem regras da renovação judicial da locação comercial
Passados mais de 22 anos de vigência da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), o STJ pacificou uma das mais relevantes questões referentes [...]
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20/10/2017
Câmara aprova garantia de um ano para download de programas de computador e jogos eletrônicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) proposta que dá garantia [...]
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17/10/2017
Câmara proíbe envio de publicidade por telefônicas sem autorização do cliente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que [...]
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04/10/2017
Decisão inédita da Vara de Família suspende CNH de devedor de pensão alimentícia
Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família e Sucessões [...]
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04/10/2017
Construtora terá que decorar área de uso comum de condomínio em 30 dias
De acordo com a sentença, a empresa não cumpriu o que está no contrato. O Juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou uma empresa de construção [...]
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04/10/2017
O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?
Trata-se de dúvida que vez ou outra bate às portas dos escritórios de advocacia especializados em Direito Imobiliário, qual seja, o cônjuge [...]
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15/09/2017
Plano de saúde é condenado a ressarcir procedimento cirúrgico de correção de miopia
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília que condenou a S. A. Companhia de Seguro Saúde a ressarcir, [...]
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15/09/2017
Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício B., em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro [...]
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15/09/2017
Proprietário pode optar por valor pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias no imóvel.
Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel A Terceira Turma do [...]
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09/08/2017
TRF-3ª determina à união o custeio do tratamento de bebê com síndrome de Berdon nos Estados Unidos
Cirurgia e tratamento devem ser realizados juntos em Miami sob pena de multa de R$ 10 mil por dia A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) [...]
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08/08/2017
Condomínio ganha proteção do código de defesa do consumidor
Decisão do STJ permite que condomínios recorram ao Procon e facilita processos contra fornecedores de produtos e serviços. Em recente entendimento [...]
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08/08/2017
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A [...]
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10/07/2017
Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão [...]
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10/07/2017
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor [...]
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22/06/2017
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma [...]
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22/06/2017
Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados, diz STJ
Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família. A [...]
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22/06/2017
Como destituir o síndico do seu condomínio?
Substituição do síndico durante a vigência do mandato. O Brasil possui milhares de condomínios. São Paulo é o [...]
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27/03/2017
TJSP-Justiça determina custeio de tratamento oncológico em hospital especializado
Operadora de saúde também responderá por danos morais. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível do Fórum [...]
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27/03/2017
Justiça decide que dívida não é objeto de penhora
Decisão foi tomada pela juíza da 4ª Vara Cível de Barueri, Dra. Renata Bitterncourt Couto da Costa Alexandre Nogueira. Uma decisão [...]
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27/03/2017
Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias [...]
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07/03/2017
Mulher receberá aluguel de ex-marido pelo uso exclusivo de imóvel pertencente a ambos.
A partir de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homem terá de pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo de imóvel [...]
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07/03/2017
Mesmo vinculada a apartamento, garagem de condomínio é penhorável.
Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, [...]
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07/03/2017
Aluguel por temporada deve seguir regras
Modalidade é a única que permite o pagamento antecipado. Os alugueis por temporada se tornam mais comuns em época de festas de finais de ano e feriados [...]
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17/01/2017
Condômino não pode propor ação de prestação de contas sozinho, diz STJ
O condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, [...]
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17/01/2017
TJSP Orientações para viagem de crianças e adolescentes
Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras. Na hora de embarcar ou pegar a estrada é preciso ficar atento às exigências para a [...]
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17/01/2017
Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor [...]
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17/01/2017
TRT-Segunda Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar [...]
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17/01/2017
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término [...]
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19/12/2016
TJRS - Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio
Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi [...]
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05/12/2016
STJ - Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão
O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos "transmuda-se do dever de sustento inerente [...]
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05/12/2016
Justiça determina encerramento de atividade comercial em condomínio
O Condomínio Edifício Cruz Alta entrou com uma ação contra Lúcia Yhan Andrade (locadora) e AMO – Assessoria Médico Ocupacional [...]
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07/11/2016
STJ - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido à terceiro no prazo de preferência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, [...]
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27/10/2016
TJSC - Locadora terá que indenizar donas de salão de beleza desalojadas de forma arbitrária
Duas cabeleireiras, sócias de um salão de beleza localizado em município do Vale do Itajaí, serão indenizadas em R$ 25 mil por conta de [...]
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18/10/2016
STJ - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão [...]
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18/10/2016
Após ofender o porteiro do prédio onde mora, Juíza é condenada por danos morais.
O caso inusitado, que aconteceu no Rio de Janeiro, virou notícia essa semana nas redes sociais. Tudo aconteceu quando a juíza Edna Carvalho Kleemann, magistrada [...]
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20/09/2016
Indenização de R$ 15 mil por reclamar de vizinho
Ações cotidianas como ir ao banheiro durante a noite, ou assistir televisão, se transformaram em motivo de transtorno para o morador de um edifício, [...]
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20/09/2016
STJ - Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente [...]
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20/09/2016
Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não [...]
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11/08/2016
Morador não pode manter pit bull em condomínio
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Indaiatuba e negou pedido do morador de um [...]
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11/08/2016
É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado
É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações [...]
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11/08/2016
Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
É possível penhorar bem de família de fiador apontado em contrato de locação. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do [...]
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21/07/2016
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada [...]
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21/07/2016
Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio
Entendendo que a instalação de câmera de segurança no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e [...]
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10/06/2016
Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio [...]
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10/06/2016
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários [...]
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10/06/2016
CDC incide em contratos imobiliários, decide STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata [...]
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11/03/2016
Terceira Turma mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma paciente que ficou cega do olho esquerdo [...]
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Condomínios poderão receber mais rápido - Mudanças importantes no novo código de processo civil
Por Diego Basse Advogado – Âmbito Condominial e Administração Patrimonial Lawyer – Condominium Scope and Wealth Management Quem [...]
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11/03/2016
CFM orienta médicos de todo o país a pedir exame de DSTs
A partir do dia 15 de Março de 2016, todos médicos devem orientar seus pacientes a fazer exames de diagnóstico de sífilis, HIV e hepatites B e [...]
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11/01/2016
Animais em condomínios: regras evitam batalhas na Justiça
Não é permitido ao síndico ou a assembleia deliberar em detrimento ao direito de propriedade. A convivência com animais em condomínios [...]
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11/01/2016
CFM ESCLARECE COMO USAR REDES SOCIAIS
Texto recém publicado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM altera apenas um ponto no anexo I da Resolução 1974/2011 (Publicidade Médica), ou [...]
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11/10/2015
STJ - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser [...]
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11/10/2015
Nova Resolução do Conselho Federal de Enfermagem veda aos profissionais de enfermagem dar cumprimento a prescrição médica a distância
A nova Resolução do COFEN nº. 487/2015, veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento de prescrição médica à distância [...]
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